Neste dia 5 de maio de 2026, celebramos o Dia Mundial da Língua Portuguesa, data instituída pela UNESCO em 2019, para valorizar sua importância global. Conforme dados recentes das Organizações das Nações Unidas (ONU), da UNESCO e do Instituto Camões sobre a relevância da língua portuguesa, o secretário-geral e primeiro lusófono a chefiar a ONU, o dr. António Guterres, destaca que o idioma é um "tesouro inestimável que transcende fronteiras e oceanos". Estima-se que a língua portuguesa seja falada atualmente por mais de 265 milhões de pessoas, distribuídas em quatro continentes.

No contexto brasileiro, esta celebração reflete o papel da língua como instrumento de inclusão e acesso à justiça.  O português transcende a função de mero instrumento de comunicação, constituindo a base cultural que une os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). É fundamental que, no ambiente de trabalho, o idioma atue como uma ponte para a integração, e não como uma barreira ao desenvolvimento profissional e social.

Para os trabalhadores e os empregadores, entender uma sentença, um despacho ou uma ata de audiência é fundamental para a tomada de decisões. A adoção da Linguagem Simples não representa um empobrecimento do idioma, mas sim uma busca por clareza e eficiência. Ao tornar o Direito compreensível, o sistema judiciário combate a burocracia e promove a transparência.

A Justiça do Trabalho tem avançado na transição do "juridiquês" para a Linguagem Simples, em conformidade com o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ), a Lei 15.263/2025 e a Recomendação nº 144 do CNJ. O objetivo é garantir que decisões e comunicações sejam compreendidas por todos os cidadãos, utilizando frases diretas, substituindo termos técnicos por expressões acessíveis e incorporando elementos visuais. 

Saiba mais sobre o avanço da Justiça do Trabalho na transição para a Linguagem Simples:

A Recomendação nº 144/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), orienta os tribunais e conselhos a adotarem a Linguagem Simples em todos os atos e comunicações. Esta norma fundamenta o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples e visa tornar a Justiça mais acessível, eliminando o "juridiquês" desnecessário para que os cidadãos possam entender seus direitos sem a ajuda de intermediários. A recomendação aplica-se a todos os segmentos da Justiça (exceto o STF), buscando garantir a transparência e a democratização do acesso ao Poder Judiciário.

As principais diretrizes incluem: 

• - Linguagem Clara: Priorização de termos diretos em despachos, decisões e sentenças.
• - Recursos Visuais: Estímulo ao uso de Visual Law (tabelas, ícones e gráficos).
• - Versões Simplificadas: Criação de resumos para documentos técnicos.
• - Capacitação: Promoção de treinamentos e elaboração de guias de redação para servidores e magistrados.
• - Eliminação de Excessos: Redução do uso de jargões, siglas e formalidades desnecessárias.

O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro de 2023, estabelece um compromisso formal para a adoção de uma comunicação mais direta e acessível no âmbito dos tribunais brasileiros, visando eliminar o uso excessivo de termos técnicos. Esse pacto atua como o braço prático da Recomendação CNJ nº 144/2023.

As ações estão estruturadas em cinco eixos fundamentais:

1. Simplificação da Linguagem nos Documentos: Redação de decisões e despachos de forma clara.
2. Brevidade e Objetividade: Foco em comunicações curtas e eficientes.
3. Educação e Capacitação: Treinamento em técnicas de escrita cidadã para magistrados e servidores.
4. Tecnologia da Informação: Implementação de recursos visuais (Visual Law) e interfaces amigáveis.
5. Articulação Institucional: Compartilhamento de boas práticas entre os tribunais.

Para incentivar a adesão, o CNJ instituiu o Selo Linguagem Simples para reconhecer anualmente os tribunais que cumprem essas diretrizes.

Já a Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, institui a Política Nacional de Linguagem Simples na administração pública de todos os poderes e entes federativos (União, Estados. DF e Municípios). A nova legislação obriga o uso de linguagem clara e acessível, com o objetivo de facilitar a compreensão de documentos e informações pelos cidadãos, reduzindo a necessidade de intermediários e otimizando o tempo de atendimento. Entre os principais pontos da norma, destacam-se:

- Aplicação: Obrigatória para toda a administração pública direta e indireta.
- Técnicas de Linguagem Simples: Uso de frases curtas, ordem direta, vocabulário acessível e realização de testes com o público-alvo.
- Acessibilidade e Inclusão: Foco na transparência ativa e na facilitação da compreensão para pessoas com deficiência e comunidades indígenas.

A adoção dessas práticas visa não apenas o cumprimento legal, mas também a redução de custos administrativos e a promoção de uma comunicação mais eficiente com a sociedade.

Celebrar nossa língua hoje é reconhecer sua evolução. Ao adotar a linguagem simples, a Justiça do Trabalho não apenas honra o idioma nacional, mas reafirma o compromisso de facilitar o acesso à justiça para todos os falantes de português.