O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE), por intermédio de sua Escola Judicial (Ejud-7), realizou nesta sexta-feira (10/4) o segundo dia do Seminário de Direito Material e Processual do Trabalho - Região Centro-Sul, em Iguatu. O evento, que visa integrar e fortalecer a atuação da Justiça do Trabalho no interior do Estado, reuniu especialistas para debater temas jurídicos urgentes, além de temas afetos aos interesses e peculiaridades da região.

A continuidade dos trabalhos contou com a presença do diretor da Ejud-7 desembargador Paulo Régis Botelho Machado e do corregedor regional do TRT-CE, desembargador João Carlos de Oliveira Uchôa. O seminário registrou uma expressiva participação institucional, contando com a presença de diversos desembargadores e juízes do trabalho do Ceará, além de um público diversificado composto por servidores, advogados, procuradores e estudantes de Direito.

Assédio e saúde mental em foco

Um dos temas da programação foi o Painel 3, intitulado "Assédio e Saúde Mental nas Relações de Trabalho: Desafios e Perspectivas". Sob a presidência de mesa do advogado Alisson Sales, o palestrante Raul Aguiar, advogado trabalhista e presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/CE (2025-2027), trouxe dados alarmantes sobre a judicialização do tema.

Durante sua exposição, Aguiar ressaltou a importância da prevenção e do papel das empresas na criação de canais de denúncia seguros: "Quando ensinamos o conceito do que é assédio, acaba sendo absorvido. Além disso, a inclusão de regras de conduta explícitas nas normas internas, com ampla divulgação, protege o próprio empregador e ajuda a evitar ações judiciais, desde que existam canais seguros, onde o anonimato seja garantido para que o trabalhador não tema retaliações”, concluiu o advogado.

O debate foi enriquecido pelas considerações da debatedora Márcia Araújo Góis Albuquerque, também membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/CE.

História e reconhecimento: Flash Talk

O juiz titular da Vara do Trabalho de Iguatu, Ney Fraga Filho, realizou um resgate histórico, destacando a trajetória de 52 anos da Unidade Jurisdicional. "Falar de Justiça do Trabalho de Iguatu é falar de um compromisso inarredável com a dignidade do trabalho humano no coração do Centro-Sul cearense”, frisou. 

“Essa história foi escrita por grandes magistrados que exerceram a titularidade com sensibilidade social, como os desembargadores Paulo Régis Machado Botelho, Maria Roseli Mendes Alencar, Antônio Teófilo Filho e João Carlos Oliveira Uchoa, que hoje abrilhantam este evento, além de outros magistrados que por aqui passaram”, mencionou o anfitrião.

Prosseguindo em sua homenagem, o juiz destacou a importância da memória institucional ao mencionar o patrono do fórum local, o desembargador Judicael Sudário de Pinho, que empresta seu nome ao Fórum Trabalhista de Iguatu.

Ao encerrar, o titular da Vara de Iguatu fez uma referência especial ao valoroso trabalho dos servidores da unidade local e aos advogados que sustentam a prestação jurisdicional na região. “Sigamos entregando segurança jurídica e justiça social com elevado grau de eficiência e comprometimento”, finalizou Ney Fraga Filho.

Desafios contemporâneos e a luta por direitos

Dando sequência aos debates, o Painel 4 trouxe o tema "Direitos dos trabalhadores: uma história de luta e muitos desafios na contemporaneidade". A mesa foi presidida por Giselle Alves de Oliveira, vice-procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT), no Ceará, que destacou a relevância de se discutir a manutenção das conquistas sociais frente às constantes transformações do mercado de trabalho.

A palestrante Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira do Vale, juíza do Trabalho do TRT da 5ª Região, realizou uma análise franca sobre as mudanças de nomenclatura no mercado de trabalho e a importância da proteção jurídica. Em um dos momentos mais marcantes de sua fala, a magistrada defendeu o orgulho da condição de trabalhador: 

"É preciso resgatar a clareza das relações: trabalhador não é 'colaborador'. Ser empregado, ser servidor público, é ter garantias conquistadas com muito esforço. Não há demérito nenhum nisso; pelo contrário, é bom ser empregado com direitos assegurados, pois é essa formalidade que protege a dignidade de quem vive da força de trabalho", reforçou a magistrada que tem pós-doutorado na Universidade de Salamanca.

Durante sua exposição, a juíza do trabalho do TRT-5 (BA) provocou uma reflexão sobre a necessidade de resistência: "O Direito do Trabalho é fruto de uma construção histórica de resistência e não podemos permitir que a modernidade tecnológica seja utilizada como pretexto para a precarização. O desafio contemporâneo é garantir que a inovação caminhe lado a lado com a proteção social, preservando o valor social do trabalho", finalizou Silvia Teixeira.

As reflexões foram complementadas pela debatedora Ana Lídia Europeu de Omena Moura Duarte, advogada e professora universitária.