Teve início nesta quinta-feira (9/4), em Iguatu, o Seminário de Direito Material e Processual do Trabalho – Região Centro-Sul. Promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), por meio de sua Escola Judicial (Ejud-7), o encontro visa fortalecer a presença da Justiça do Trabalho no interior do estado e promover a atualização jurídica de magistrados, servidores, advogados e estudantes da região.

A escolha de Iguatu como sede reforça o compromisso da atual gestão com a interiorização das ações formativas. Durante a abertura, o desembargador Paulo Régis Machado Botelho, diretor da Escola Judicial, destacou que o município é o "epicentro" da região Centro-Sul e ressaltou o papel social da iniciativa:

"A visão da Escola Judicial é a de que ela saísse da nossa sede, em Fortaleza, e percorresse todo o território cearense, buscando aproximar a advocacia, as universidades e os estudantes, que representam o futuro. Este seminário foi pensado para promover a integração e o fortalecimento da atuação da Justiça do Trabalho no interior, criando um espaço fecundo de aprendizado e reflexão crítica sobre temas que dialogam com as transformações do mundo e exigem um compromisso com uma justiça mais humana, inclusiva e transformadora”, afirmou o desembargador Paulo Régis.

Em sua fala, na abertura do Seminário, o vice-presidente do TRT-CE, desembargador Francisco José Gomes da Silva, reforçou a relevância estratégica de Iguatu, destacando seu potencial de crescimento. “Sou um admirador fervoroso deste trabalho de interiorização, que leva as novidades do Direito, que se renova a cada momento, para todo o estado. Em um mundo globalizado, é fundamental compreendermos essas mudanças, especialmente no Direito Trabalhista, que defende os direitos humanos e dos trabalhadores”, pontuou o magistrado.

Além da troca de conhecimentos, o evento destaca-se pelo diálogo institucional, reunindo representantes de diversos municípios da jurisdição de Iguatu, incluindo Acopiara, Quixelô, Icó, Cedro, Várzea Alegre, Lavras da Mangabeira, entre outros. A programação segue até essa sexta-feira (10/4).

Conferência de abertura 

A conferência de abertura foi a palestra "Acesso à Justiça, a Via dos Direitos: uma Justiça Tridimensional", ministrada pela desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (TRT3-MG). A mesa de honra foi presidida pela desembargadora Maria Roseli Mendes de Alencar, Ouvidora da Mulher do TRT-7.

Em sua exposição, a desembargadora Adriana Goulart defendeu que o acesso à justiça deve ir além da simples tramitação processual. “Falar de uma justiça tridimensional é compreender que o processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento de pacificação social e de garantia da dignidade humana. Precisamos olhar para o jurisdicionado não apenas como um número, mas sob a perspectiva da ética, do direito e da realidade social, assegurando que a Justiça do Trabalho cumpra seu papel de ser a via efetiva de concretização dos direitos fundamentais”, ressaltou a palestrante.

A magistrada relacionou os avanços na Justiça de forma geral. Protocolos de Julgamento, ampliação de vagas dos concursos públicos, justiça itinerante, precedentes judiciais, formas ampliadas de solução de conflitos, dentre outros.

Adriana Goulart incluiu em sua exposição a importância dos cargos públicos. “O concurso é uma porta democrática de entrada no serviço público. Se quiserem passar num concurso público, conseguem sim. A magistratura é uma carreira séria, tem que ter dedicação”, motivou a palestrante. 

Painel 1: O futuro das relações de trabalho

O primeiro painel do evento, intitulado "Trabalho em 2026: proteção jurídica, novas formas de contratação e o futuro da jornada de trabalho", trouxe uma reflexão profunda sobre as transformações tecnológicas e legislativas. A mesa foi presidida por Danilson Passos, presidente da Subsecção Centro-Sul da OAB/CE, e contou com a participação do advogado e conselheiro estadual da OAB, Marco Antônio Sobreira Bezerra, como debatedor.

Na abertura de sua conferência, o desembargador e vice-diretor da Escola Judicial do TRT-7, Clóvis Valença Alves Filho, provocou a plateia com questionamentos sobre a celeridade das mudanças no mercado laboral: "Como será o trabalho daqui a 10 anos? Talvez a resposta mais honesta seja: nós ainda não sabemos. 

O desembargador Clóvis Valença traçou um panorama sobre as rápidas transformações no mundo do trabalho, destacando o impacto da tecnologia e das novas formas de contratação. "Aplicativos organizam jornadas, algoritmos distribuem tarefas. Ao mesmo tempo, vemos crescer fenômenos como a pejotização e as contratações flexíveis", pontuou.

O magistrado alertou, ainda, para os riscos de uma flexibilização nas relações de trabalho que resulte em desamparo: “Flexibilizar não pode significar desproteger". Ressaltou que a Justiça do Trabalho permanece como uma instituição vital de equilíbrio social, fundamentada na necessidade de mediar a relação naturalmente desigual entre capital e trabalho. 

Painel 2: Tema 1232 do STF e os impactos na Execução Trabalhista

O segundo painel do evento colocou em foco um dos temas da atualidade jurídica: o Tema 1232 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata do redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico que não participaram da fase de conhecimento. A mesa foi presidida pelo desembargador Antônio Teófilo Filho (TRT-7) e contou com as ponderações da juíza Theanna de Alencar Borges (TRT-7) como debatedora.

O juiz do trabalho André Barreto avalia que a execução trabalhista passou de um extremo a outro: da proibição total de incluir novos devedores à "liberação total", muitas vezes operada de forma automática. Segundo o magistrado, esse redirecionamento sem a devida problematização acaba atingindo os sócios com menor poder de defesa, enquanto aqueles com grandes recursos permanecem blindados. 

"Sobre qualquer viés de eficácia que a gente imagine, não tem sentido, porque o reclamante não recebe, o executado não paga e a justiça não encerra o processo", afirmou Barreto, defendendo uma ressignificação do procedimento para evitar que a execução se torne um "botão que se aperta" sem critérios.

O Seminário de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho continua nessa sexta-feira (10/4) com outros temas e palestrantes do meio jurídico.