Nos últimos anos, a Inteligência Artificial (IA) e a digitalização têm marcado presença cada vez mais intensa nas rotinas do Judiciário brasileiro. Apesar disso, de cada três juízes, um toma medicação frequentemente para controlar o estresse e a ansiedade provocados pelo desempenho de suas atividades profissionais. O dado consta da pesquisa “Perfil da Magistratura Latino-americana”, divulgada em fevereiro de 2023 pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), destacada pelo analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7ª), Valdélio Muniz, durante o 5º painel que abriu, na sexta-feira (13/2), o segundo dia de atividades do II Encuentro Hispano-Brasileño. O evento foi promovido pela Escola Judicial do TRT-7ª Região (EJud7), Real Academia de Jurisprudencia y Legislación e Tribunal Superior de Justiça de Extremadura, em Cáceres, na Espanha.

Conforme a pesquisa, 77% dos magistrados brasileiros sentem mais estresse do que no início da carreira, enquanto o percentual ficou em 55,6% entre os magistrados entrevistados na Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, El Salvador, Panamá, Porto Rico, República Dominicana e Uruguai. O estudo realizado pelo Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ) da AMB, em parceria com a Federação Latino-Americana de Magistrados (FLAM) e Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (IPESPE), apontou que, nos 11 países, a maioria dos magistrados afirmou que a atuação profissional contribuiu para piorar a saúde, chegando a 59% dos brasileiros.

Outro dado destacado pelo analista judiciário foi de que 62% dos magistrados brasileiros entrevistados disseram concordar muito com a afirmação de que o alto nível de estresse tem levado a casos de depressão, síndrome do pânico e crises de ansiedade. Se acrescentados aqueles que disseram concordar em parte, o índice sobe para 80%. Valdélio Muniz ressaltou que os números expõem uma realidade que aflige não apenas magistrados. “Na prática, vê-se que também afeta os servidores do Judiciário, muito embora, acerca destes, sequer haja levantamentos recentes”. As últimas pesquisas oficiais relativas à saúde física e mental dos servidores datam de 2016 e 2018.

O analista judiciário enfatizou que, embora o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha criado em 2015, a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário e o Comitê de Atenção Prioritária à Saúde de Magistrados e Servidores, a Instituição carece de estudos atualizados sobre o adoecimento no âmbito do Poder, ao passo em que ainda se tem um excesso de judicialização, deficiências estruturais e cobranças por atualização digital e cumprimento de metas.

Valdélio Muniz frisou que a apologia ao avanço tecnológico prometia que as máquinas libertariam os homens frente às exigências do trabalho, dando-lhes mais tempo livre e vida com qualidade. “Mas, a portabilidade do trabalho em dispositivos eletrônicos nos deixa hiperconectados ao labor, mesmo fora do ambiente de trabalho, e favorece um monitoramento excessivo que ameaça nossa privacidade e intimidade. A saúde dos que fazem o Judiciário não pode ser negligenciada”, observou.

A advogada de Sevilla, Ana Glória Azor Oliver, que também compôs a mesa moderada pelo presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 7ª Região (Amatra VII), Hermano Queiroz, destacou que a hiperconexão laboral é motivo de preocupação na Espanha e que o uso das novas tecnologias deve ser comedido para que a pressão por resultado não ameace a saúde dos operadores. Queiroz alertou para a gravidade do tema e a subnotificação dos casos de adoecimento no Judiciário.

Provas digitais exigem equilíbrio entre busca da verdade e proteção à privacidade

A busca da verdade real por meio do contraditório e da ampla defesa, da reconstrução dos fatos e da tentativa de realização de justiça material não pode comprometer a proteção da privacidade, a dignidade digital, os dados pessoais e a intimidade do trabalhador. Este é, segundo a juíza do Trabalho Laura Anísia Moreira de Sousa Pinto, do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7ª), o dilema fundamental em torno das provas digitais. Em sua exposição no 6º painel do II Encuentro Hispano-Brasileño, em Cáceres (Espanha), ela destacou que a prova digital não é apenas uma inovação tecnológica, mas um novo modo de olhar para a realidade.

“A prova digital não vale porque existe. Ela vale porque resiste. Resiste à manipulação, resiste ao excesso, resiste à violação da privacidade”, ponderou. A magistrada explicou que a resistência relacionada à prova digital há de ser técnica, jurídica e constitucional, posto que, respectivamente, deve garantir autenticidade, integridade, cadeia de custódia, auditabilidade e preservação de metadados, ao tempo em que deve observar sua adequação, necessidade e proporcionalidade e ser compatível com direitos fundamentais e dignidade humana.

Laura Anísia frisou que a tecnologia amplia as possibilidades probatórias, mas cabe ao direito, com suas garantias, conferir legitimidade a essas possibilidades. Ela destacou que o TST tem firmado jurisprudência no sentido de que haja harmonização de direitos fundamentais como o contraditório e a ampla defesa e a intimidade e proteção de dados pessoais partindo de um parâmetro de proporcionalidade. Neste campo, mencionou a frequência com que vem sendo pedido nos processos que tratam de horas extras a utilização de dados de geolocalização dos trabalhadores (a partir da solicitação às empresas de telefonia celular dos dados de conexão captados pelas antenas de rádio).

De acordo com a juíza, “o TST não está simplesmente acompanhando a tecnologia; está construindo um modelo de admissibilidade que converge com a Corte Europeia de Direitos Humanos e com a Corte Interamericana”. Ela acrescentou que a prova digital “não é apenas um recurso tecnológico - é um chamado ético, jurídico e institucional para repensarmos o próprio significado de verdade no processo. A pergunta não é "podemos usar tecnologia?", mas, sim, como usamos sem abrir mão da humanidade que deve orientar cada decisão judicial?".

Ainda conforme Laura Anísia, é preciso ter em mente que o desafio trazido pelas novas tecnologias remete a “um novo renascimento jurídico”: “A tecnologia nunca deve ser maior do que a pessoa humana. Ela deve estar a serviço da verdade – e nunca acima dela”.

O painel contou, ainda, com as participações do decano dos juízes de Cáceres, Rafael Estévez Benito, da secretária-coordenadora Provincial de Cáceres do Tribunal Superior de Justiça da Extremadura, Pilar Garcia Rodriguez, e do moderador, Francisco Javier Montero Juanes, chefe do Ministério Público na comunidade autônoma da Extremadura.

Pilar Garcia enfatizou que, na Espanha, um cuidado especial verificado com a adoção do processo eletrônico foi a preparação do sistema para garantir o recebimento e a integridade de provas digitais como áudios e vídeos, visando a evitar qualquer desvirtuamento da prova adquirida.

Rafael Estévez direcionou sua fala a partir da experiência como magistrado da área penal. Ele frisou que a legislação local, embora possibilite, em regra, a participação das partes de forma online, exige que o Juiz participe da audiência virtual no interior do próprio fórum, ou seja, que sua presença se dê na sede da unidade judicial a que está vinculado. Também ressaltou que o sistema eletrônico utilizado dá acesso a diferentes e limitados recursos conforme o perfil (posição) de cada usuário, como juízes, advogados e servidores, sendo o acesso do magistrado o mais completo e amplo de todos.

Especialistas apontam desafios dos usos de IA na prática judicial

O segundo dia do II Encuentro Hispano-Brasileño Impactos da Inteligência Artificial na Prática Forense, realizado em Cáceres, na Espanha, teve ainda outros dois painéis. O painel 7 tratou da interferência da IA nas decisões judiciais, limites e utilidades. O advogado Marcelo Mota, ex-presidente da Seção Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), alertou para os casos já verificados no Brasil em que súmulas, ementas de acórdãos e orientações jurisprudenciais (OJs) inexistentes foram postas em peças processuais como consequência da chamada alucinação da IA, que apresenta respostas criadas por ela para atender às demandas dos usuários.

Segundo o advogado Luis Jurado Cano, de Santiago de Compostela, que também compôs a mesa moderada pelo professor de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Universidade de Valência, Fernando Fita, dar contexto humano ao caso concreto é algo que a IA não pode fazer. Ele afirmou que, com a IA, tem se perdido a missão de converter direito em justiça e que nem tudo pode ser plenamente eficiente. Cano também alertou para vieses importantes da IA como amplificação, opacidade e simetria processual, explicando que se o conjunto de dados informados à IA for enviesado, ela tende a ampliar seus erros e que os algoritmos nunca são inocentes, podendo produzir “emboscadas processuais”. Ele frisou ser essencial garantir reserva de humanidade, ou seja, “que o direito seja resolvido por humano”. Fernando Fita afirmou que a tirania dos algoritmos induz, ainda, uma preocupação com a formação dos novos operadores jurídicos.

Já a palestra de encerramento ficou a cargo do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alexandre Agra Belmonte, que manifestou preocupação com a realida-de brasileira em que cada um dos 27 minis-tros do TST recebe por ano cerca de 18 mil processos. Ele apontou a falta de instâncias administrativas e de mais conscientização da sociedade e indagou se a IA, de fato, tornou mais rápida, segura e previsível a condução dos processos sem comprometer seu conteúdo ético.

“A tecnologia sempre esteve presente no sistema judicial. Quando o uso do computador chegou ao processo, foi feita a mesma pergunta se o juiz seria substituído, com a diferença de que a IA generativa não é um agente passivo”, recordou o ministro. Ele frisou que a digitalização no âmbito judicial se dá com diversas ferramentas de apoio, como o Processo Judicial Eletrônico (PJE), o PJE Calc (para realização de cálculos trabalhistas), o PJE Mídias (para recebimento e armazena-mento de mídias digitais) e o Aud4 (sistema utilizado na realização de audiências) e que o PJE consolidou a desmaterialização dos atos processuais, somando-se às novas ferramentas criadas a partir da IA generativa, como o ChatJT, Galileu e ÁguIA, modernizando os órgãos colegiados.

“Estamos julgando com mais rapidez, mas cansando os juízes, desembargadores, ministros e servidores”, admitiu. Ele reconheceu que a exclusão digital ainda é realidade no País, que as provas digitais constituem desafio pela facilidade de criação, manipulação e falsificação de conteúdo e que a adoção de precedentes exige maturidade sociotécnica. Por fim, alertou para a necessidade de atenção aos problemas psicossociais que esta modernidade vem causando aos magistrados.

Coordenadores fazem balanço positivo dos dois dias de debates ao final do II Encontro

O II Encuentro Hispano-Brasileño, rea-lizado em Cáceres, nos dias 12 e 13 de fe-vereiro, foi exitoso. A opinião manifestada pelo secretário-geral da Real Academia de Jurisprudencia y Legislación de Extremadura (comunidade autônoma da Espanha), Sixto Sánchez-Lauro Pérez, na mesa de encerra-mento do evento, foi compartilhada pelos demais integrantes da comissão coordena-dora. Ele agradeceu aos palestrantes e assis-tentes do Brasil e da Espanha e a dedicação da equipe de apoio.

A professora Cristina Sánchez-Rodas Navarro, do comitê científico do evento, frisou que, apesar de a coordenação ser “a cara visível”, a organização do evento é fruto de um trabalho de equipe. “Esse projeto nos interessa muito porque a integração Brasil-Espanha tem amplos resultados”, destacou.

O desembargador Paulo Régis Macha-do Botelho, diretor da EJud7, ressaltou a im-portância que teve o conhecimento acerca do funcionamento das instituições e da cidade e o estabelecimento de novos contatos e ami-zades. Ele também frisou o êxito desta expe-riência em que se desenvolveu uma comparação entre as similitudes e diferenças entre os sistemas jurídicos brasileiro e espanhol, fazendo com que todos retornem “buscando o que há de melhor”. Paulo Régis agradeceu a participação dos conselheiros consultivos da Escola Judicial do TRT7, dos magistrados e advogados brasileiros que acreditaram desde o início no projeto e convidou os espanhóis a conhecerem o Ceará. “Esta energia positiva é que impulsiona o ser humano e as instituições a melhorar e a fazer acontecer”.

A presidente do Tribunal Superior de Justiça da Extremadura, María Félix Tena Aragón, em seu agradecimento, enfatizou que, além da questão acadêmica e jurídica, foi muito agradável a troca de conhecimento e conteúdo do modo que a IA não seria capaz de oferecer. “Essa comunicação horizontal entre os dois países e as instituições aqui presentes nos incentiva desde já a promover uma terceira edição”, afirmou.

Antes da formação da mesa final, as coordenadoras do evento, Thereza Nahas, juíza do TRT-2ª Região (São Paulo), e Esperanza Macarena Sierra Benítez, professora de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Universidade de Sevilla, apresentaram um breve resumo-conclusivo das principais discussões travadas ao longo do II Encuentro. Nahas destacou pontos como as dificuldades e vantagens do uso de IAs para acesso à justiça, falta de conhecimento técnico para inclusão digital e uso das IAs, a necessidade de meios próprios, eficientes e eficazes para uso das IAs, questões práticas relativas às audiências e sessões de modo virtual, e aspectos como linguagem, tempo, geografia e cognição (conhecimento), a melhoria dos sistemas e soluções tecnológicas.

Thereza Nahas enfatizou a necessidade de foco na centralidade do ser humano e não imposição de ferramentas e IA, a atenção às transformações geracionais e tecnológicas, impacto na saúde e segurança de magistrados e servidores, especialmente com a saúde mental, e a segurança de dados, não apenas pessoais, mas todos aqueles transmitidos nas plataformas, além da segurança das provas digitais. Restaram clara, segundo ela, a necessidade de discussão ampla com a sociedade, com usa e será destinatária destas inovações, e a preocupação com a formação dos novos profissionais.

Esperanza Macarena destacou que que a transformação digital no âmbito do Judiciário se mostra mais consolidada e em estágio mais avançado que na Espanha, que se encontra, de acordo com ela, ainda na fase mais regulatória. A professora ressaltou, a partir dos debates promovidos, a necessidade do uso ético da IA e de o juiz humanista avaliar com cuidado e combater o risco de discriminação algorítmica com a visão crítica que somente o ser humano pode oferecer. Também ressaltou a urgência pela atenção à saúde dos operadores frente ao excesso de carga de trabalho, estresse e hiperconetividade. “A justiça precisa ser subjetivamente sustentável e digitalmente humana”, defendeu.