Audiência telepresencial e acesso à justiça em debate no evento hispano-brasileiro

O primeiro dia do II Encuentro Hispano-Brasileño Impactos da Inteligência Artificial na Prática Forense, realizado em Cáceres (12/2), na Espanha, teve ainda outros painéis. O primeiro deles tratou da polêmica sobre as audiências virtuais. O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e diretor da Escola Judicial do TRT-7 (EJud7), Paulo Régis Machado Botelho, fez um retrospecto da adoção das audiências virtuais no Brasil, intensificadas com a pandemia em 2020. Ele ressaltou que a Justiça se encontrava aparelhada e, por isso, suspendeu por apenas 30 dias a realização de audiências, retomando-as, de forma telepresencial.

O desembargador apresentou a moldura legal da informatização do processo judicial no Brasil, desde a Lei nº 11.419/2006, até as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 345/2020 (que dispõe sobre o Juízo 100% Digital) e 385/2021 (que instituiu os Núcleos de Justiça 4.0). Ele enfatizou que, em relação às audiências virtuais, particularmente, a polêmica maior que se deu em forma de resistência foi para a realização de instrução processual, o que, no entanto, é “resolvido com equilíbrio, razoabilidade e o cuidado de não arranhar direitos fundamentais dos trabalhadores”.

Paulo Régis destacou a importância da presencialidade, frisando que a presença dos advogados nos fóruns “dá vivacidade à justiça”, e acrescentou que os atores do sistema de justiça buscam a concretização do mesmo fim e que as audiências presenciais e as virtuais se complementam para facilitar o acesso dos cidadãos. Ele mencionou que, no Ceará, as audiências a cargo dos magistrados que integram o TRT-7 foram 100% presenciais em 2019, 67% virtuais em 2020, 65% virtuais em 2021 e, entre 2022 e 2025, 90% presenciais e 10% virtuais, tendo alcançado, no âmbito do Brasil, o maior índice de presencialidade, seguido por São Paulo (TRT-2) com 83%.

A presidente do Tribunal Superior de Justiça da comunidade autônoma de Extremadura, Maria Félix Tena Aragón, defendeu que a jurisdição precisa estar integrada ao processo tecnológico e que, na Espanha, há norma processual de cumprimento obrigatório permitindo que pessoas que não vivam no local da jurisdição possam se utilizar dos meios telemáticos. “Não é preferência pessoal (do magistrado). Somos funcionários públicos e trabalhamos sob o império da lei. A escolha é da parte, conforme a lei, e, se dispomos do meio tecnológico, para que decidamos em contrário temos de justificar”, enfatizou. Ela frisou, ainda, que a utilização de audiências virtuais também tem servido para evitar riscos às vítimas de violência e às testemunhas e que 95% das audiências em processos de violência de gênero foram telepresenciais em 2025.

A mesa teve como moderadora a juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú, Rossana Talia Modesto Gomes Sampaio, e contou, ainda, com a participação da magistrada suplente e professora de Direito do Trabalho da Universidade de Santiago de Compostela, Lara María Munín Sánchez, que ressaltou a tutela efetiva aos jurisdicionados ao evitar deslocamentos e custos para o cidadão e a administração da justiça, além do que os julgamentos virtuais trazem muitas vantagens no tempo. Ela alertou, apenas, que as audiências virtuais não podem ser adotadas a qualquer preço, mas respeitando as devidas garantias processuais e a compatibilidade com as características do processo laboral como a oralidade, a imediatidade e a concentração.

Magistrados apontam barreiras de acesso à justiça, apesar dos avanços tecnológicos

O primeiro dia do II Encuentro Hispano-Brasileño teve ainda outros três painéis, após a palestra de abertura do ministro Augusto César Leite de Carvalho e o primeiro painel, que tratou das audiências virtuais. No painel 2, moderado pelo presidente da Real Academia de Jurisprudencia y Legislación de Extremadura, Francisco La Moneda, os juízes Javier Ercilla Garcia (do Juizado Social de Las Palmas de Gran Canaria) e Márcia de Windson Nogueira (do TRT-6ª Região, em Pernambuco) destacaram os obstáculos que ainda persistem no acesso à justiça mesmo com a digitalização e o uso das IAs.

Garcia apontou quatro barreiras de acesso de natureza temporal (cerca de seis meses a dois anos de espera por julgamento na esfera laboral), cognitiva (linguagem jurídica “excessivamente complicada”), geográfica (diferença de oportunidade de acesso e atendimento conforme as regiões do País) e econômica (impossibilidade de custear advogado). “O acesso formal existe, mas o acesso real, para muitos, não”, frisou. 

Márcia Windson destacou que o Brasil vive uma “epidemia de judicialização”, tendo o país registrado, em 2024, mais de 80 milhões de processos entre novos e pendentes. Ela afirmou que as transformações tecnológicas do Judiciário, desde a lei de informatização processual de 2006, passando pela criação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) em 2011, a Resolução nº 185 do CNJ, de 2013, e a criação do Juízo 100% Digital, em 2022, impactaram positivamente na tramitação dos feitos, na redução das barreiras geográficas e dos custos. Contudo, observou que a quantidade exigida de processos submetidos à apreciação dos juízes se torna inversamente proporcional à qualidade das decisões e que não há que se esperar que o juiz se torne robô: “A IA processa e até sugere, mas é o humano quem analise e decide para que tenhamos decisão justa”, defendeu.

O painel 3, moderado pela professora titular de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Universidade de Sevilla, Esperanza Macarena Sierra Benitez, tratou, em seguida, da proteção de dados, processo digital e IA no âmbito do Judiciário. O palestrante, Luiz Fernando de Castro Mejuto, presidente da Câmara Social do Tribunal Superior de Justiça de Galicia, destacou que uma regra de ouro adotada pela Instituição como meio de proteção é a proibição do uso de dados processuais em sistemas não corporativos.

O quarto e último painel da quinta-feira, dia 12/2, moderado pela professora catedrática de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Universidade de Sevilla, Cristina Sánchez-Rodas Navarro, tratou da segurança no ambiente virtual (cibersegurança) dos tribunais. A presidente da Câmara de Contencioso Administrativo do Tribunal Superior de Justiça de Extremadura, Carmen Romero Cervero, afirmou que o ambiente digital e o desenvolvimento das IAs fez surgirem também novas formas de delinquência tecnológica, exigindo dos tribunais muitos planos e estratégias de enfrentamento, inclusive positivação (estabelecimento de normas) de natureza transnacional.

O juiz do Tribunal de Justiça do Ceará, Magno Gomes de Oliveira, doutor em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, afirmou que o Brasil, em 2020, chegou a liderar o ranking de ataques cibernéticos na América Latina, com vulnerabilidade crescente em setores estratégicos como energia, logística e agronegócio. Na seara jurídica, ele mencionou os persistentes golpes dos falsos advogados (utilizando-se de sistemas de IA para fraudar a voz de advogados e pedir valores a clientes para liberação de supostos alvarás) e a necessidade de atuação conjunta dos 91 tribunais brasileiros neste enfrentamento.

Ministros do TST Augusto César Leite de Carvalho e Alexandre Agra Belmonte e demais participantes do Encontro (magistrados, servidores e advogados da comitiva cearense e convidados de São Paulo, Brasília e Curitiba) participaram de visita técnica à sede do Tribunal de Instância de Cáceres, assistindo a uma audiência penal e conhecendo o funcionamento do sistema processual eletrônico local, além do modelo de perícias judiciais adotado naquela unidade da comunidade autônoma da Extremadura, na Espanha.