Comitiva cearense discute na Espanha impactos da IA na prática forense

Diversos magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7ª), servidores e advogados cearenses, além de profissionais da área jurídica de outros estados brasileiros e da Espanha, participaram, nos dias 12 e 13 de fevereiro, em Cáceres (região autônoma da Extremadura espanhola), do II Encuentro Hispano-Brasileño, promovido pela Escola Judicial do TRT-7ª Região (EJud7), Real Academia de Jurisprudencia y Legislación e Tribunal Superior de Justiça de Extremadura. O evento, realizado na sede do Complexo Cultural San Francisco, discutiu os impactos da inteligência Artificial (IA) na prática forense.

Em sua fala como membro da mesa de autoridades que prestigiaram a instalação do evento, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alexandre Agra Belmonte, que preside a Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), destacou que o intercâmbio de conhecimentos e experiências entre Brasil e Espanha constitui uma parceria importante para o debate sobre o confronto entre as novas tecnologias e os direitos fundamentais dos cidadãos. 

Em nome do TRT-7ª Região, a desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar parabenizou a EJud-7 pela ousadia e ineditismo de promover o evento fora do Brasil. Ela frisou que o Tribunal cearense está de portas abertas para receber os participantes do Encontro em outra oportunidade e convidou-os a conhecer o Ceará. Já o ministro do TST Augusto César Leite de Carvalho, que dirige a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho (Enamat), ressaltou a satisfação da Escola por estar presente e apoiar a iniciativa e enfatizou que o estudo comparado entre a realidade jurídica do Brasil e da Espanha é um desafio grande.

O presidente da Real Academia, Francisco La Moneda Diaz, agradeceu a participação de todos e frisou a alegria de acolher as instituições representadas no evento, desejando que a iniciativa fortaleça a integração dos profissionais dos dois países. Também compondo a mesa, o chefe do Ministério Público da Comunidade Autônoma de Extremadura, Francisco Javier Montero Juanes, e a presidente do Tribunal Superior de Justiça, Maria Félix Tena Aragón, expressaram, em suas saudações, a felicidade de receber os participantes. “Como servidores públicos que somos, temos de entregar inovação e progresso”, afirmou Maria Félix, acrescentando que as questões tratadas no evento se refletem no trabalho cotidiano de cada um.

O diretor da EJud-7, desembargador Paulo Régis Machado Botelho, declarou que o intercâmbio Brasil-Espanha enriquece o debate, amplia horizontes e fortalece as instituições. Ele enfatizou o espírito de respeito à história e compromisso com o direito dos que atuam em Cáceres e disse que o diálogo entre tradição e inovação transcende fronteiras nacionais. “Se antes a IA parecia restrita às obras de ficção, vivemos um momento singular da história em que a IA se tornou realidade concreta e irreversível na atividade judicial, o que exige reflexão ética, crítica e jurídica porque a tecnologia, por si só, não é neutra. Ela reflete decisões humanas”, afirmou.

Ministro aponta desafios das inovações tecnológicas nas relações de trabalho

Sustentabilidade e tecnologia, teletrabalho e novas configurações de trabalho, direito à desconexão. Estes são, segundo o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho (Enamat), Augusto César Leite de Carvalho, os desafios transnacionais que ressoam fortemente tanto no Brasil quanto na Espanha. Ao proferir a conferência de abertura do II Encuentro Hispano-Brasileño Impactos de la inteligência artificial em la práctica forense, em Cáceres (Espanha), ele destacou que, no Brasil e na Espanha, a flexibilização do trabalho e a proteção do empregado precisam ser constantemente equilibradas com as inovações tecnológicas. 

Sob o prisma da sustentabilidade e tecnologia, o ministro afirmou que a busca por modelos sustentáveis influencia cadeias de suprimento e formas de trabalho e que “o juiz precisa compreender como a IA pode contribuir ou desequilibrar a sustentabilidade ambiental e social”. Em relação ao teletrabalho e novas configurações de trabalho, cuja adoção foi acelerada a partir da pandemia do coronavírus (2020/21), ressaltou que a IA otimiza a gestão remota, mas levanta preocupações sobre vigilância excessiva e diluição dos limites entre vida profissional e pessoal.

Augusto César afirmou que a hiperconexão digital borra as fronteiras do tempo de trabalho, trazendo riscos psicossociais como sobrecarga tecnológica e esgotamento profissional crescentes, o que exige limites claros. Ele mencionou que a Resolução nº 615/2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que substituiu a Resolução nº 332/2020, tornou-se o marco brasileiro para o uso da IA no Judiciário, estabelecendo diretrizes aprimoradas sobre ética, transparência e governança na produção e uso de IA no Poder.

O ministro destacou quatro pontos da Resolução nº 615/2025, tratando da necessidade de supervisão efetiva (artigo 32), uso responsável (artigo 19), identificação de vieses discriminatórios (artigo 8º) e responsabilidade humana. Ele frisou que o princípio fundamental extraído da Resolução é o de que “é vedada a utilização da IA como instrumento autônomo de tomada de decisões judiciais sem a devida orientação, interpretação, verificação e revisão humanas”.

Outro normativo destacado pelo diretor da Enamat foi o Ato Conjunto nº 35/2025, do TST, Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Enamat e Cefast (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do TST), que institui diretrizes para as ações de formação e treinamento continuado em Modelos de Linguagem de Larga Escala (LLMs) e sistemas de Inteligência Artificial generativa no âmbito da Justiça do Trabalho. “A centralidade da pessoa humana na utilização da IA é um princípio inegociável. A robustez do programa brasileiro reflete a urgência da transformação digital no Judiciário buscando formar magistrados que compreendam criticamente a tecnologia em suas dimensões éticas e sociais”, enfatizou.

Ao defender a cooperação internacional, a formação contínua e a justiça humanizada, Augusto César frisou que a Enamat e as Escolas Judiciais estão engajadas na construção desse futuro, formando magistrados capazes de assegurar que a transformação digital sirva à Justiça e à dignidade humana. “Este diálogo transcende fronteiras, unindo as ricas tradições jurídicas do Brasil e da Espanha em busca de soluções que garantam uma justiça mais eficaz, equânime e, acima de tudo, humana”, concluiu.

A mesa de abertura foi moderada pelo professor da Universidade Abdelmalek Essaadi de Tánger, do Marrocos, Khalid Boukaich, e teve ainda a participação do Assessor jurídico do Conselho Galego das Escolas Oficiais de Engenharia Técnica em Informática, Alonso Ramón Diaz, que afirmou que “se antes, tínhamos de estudar muito, hoje com as IAs, temos de estudar 1000% mais” para assegurar a tomada de decisões estratégicas e conscientes da responsabilidade real. Para ele, quem souber usar corretamente as IAs tomará o lugar de quem não souber.