Justiça por Elas: segurança e proteção de mãos dadas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em janeiro de 2026, a obrigatoriedade da implementação do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança, direcionado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra magistradas, servidoras e colaboradoras do Poder Judiciário. O Protocolo Integrado foi oficializado pelo Ato Normativo nº 0000910-80.2025.2.00.0000 , aprovado em dezembro durante a 17ª Sessão Virtual de 2025.  Inicialmente previsto na Recomendação CNJ 102/2021, que agora passa a ser uma Resolução, o protocolo visa promover a equidade e assegurar a proteção integral e valorização do trabalho feminino no sistema judiciário, estabelecendo diretrizes claras e eficazes para o enfrentamento das diversas formas de violência que essas profissionais estão expostas.

A conselheira Renata Gil, na fundamentação do seu voto, destacou que: "A violência contra as mulheres é estrutural, não importa sua classe social, sua cor, sua formação, o quão independente financeiramente esta mulher seja. O fato de trabalharem no Poder Judiciário não confere às mulheres nenhuma imunidade para a violência de gênero, que sofrem os reflexos dessa violência nas suas vidas pessoais e impactos no trabalho", afirmou. “O Poder Judiciário tem o dever de articular os mecanismos de prevenção e proteção para as mulheres que trabalham no âmbito de suas unidades”, reforçou.

A recente decisão do CNJ reflete a preocupação crescente com a segurança das mulheres que atuam nas esferas judiciais, oferecendo um suporte afetivo e proporcionando um ambiente de trabalho acolhedor. O Protocolo foi fruto de um trabalho minucioso onde foram analisadas situações de vulnerabilidade enfrentadas pelas mulheres cujos exemplos serviram para desenvolver diretrizes claras e medidas práticas para garantir a proteção e integridade dessas profissionais, assegurando assim, uma resposta eficaz quando situações de violência ocorrerem.

Com a implementação deste protocolo, o CNJ, assim como o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE), reafirma o papel de liderança na luta contra a violência de gênero, oferecendo ferramentas e recursos necessários para o enfrentamento desta questão tão relevante e deverasmente alarmante em nossa sociedade. Esse esforço coletivo é fundamental para garantir que o ambiente de trabalho seja um espaço seguro e saudável, onde todos possam exercer suas funções com dignidade e respeito. 

As principais diretrizes do Protocolo incluem:

• Redes de apoio às mulheres vítimas de violência;
• Criação de canais de comunicação eficazes para denúncias;
• Promoção de campanhas de conscientização sobre violência de gênero;
• Expansão de ações voltadas ao combate da violência em todo o Judiciário do Brasil;
• Capacitação contínua dos colaboradores em prevenção e manejo de situações de violência.

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE), considerando este um passo essencial na luta contra a violência doméstica e comprometido com a valorização da segurança das servidoras, magistradas e colaboradoras, adotou firmemente o Protocolo Integrado, implementando suas recomendações em toda a rotina administrativa e judicial. Desta forma, estamos trabalhando ativamente para garantir que todas as medidas delineadas sejam seguidas rigorosamente, demonstrando que estamos atentos às necessidades de proteção das mulheres que atuam na justiça trabalhista. 

Criado inicialmente pela Recomendação CNJ nº 102/2021 e elevado ao status de norma obrigatória pelo CNJ para assegurar uma aplicação uniforme e eficaz em todo o território nacional, o TRT-CE, através do Ato TRT7.GP nº 194/2024 , de 25 de julho de 2024, formalizou o Protocolo Integrado de Prevenção e de Medidas de Segurança para o enfrentamento da violência doméstica e familiar praticada contra magistrados e servidores no âmbito da Justiça Trabalhista do Ceará. Este protocolo reforça o compromisso do CNJ e do TRT-CE com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026  no que tange à proteção dos direitos humanos e combate à violência de gênero. 

Convidamos todos a se engajarem na adoção das diretrizes do Protocolo Integrado, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e igualitário.

Juntos, podemos construir um Judiciário mais forte e livre de qualquer forma de violência.

Para mais informações sobre o Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança e suas diretrizes consulte o site oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).