Precedentes no Judiciário: des. Paulo Régis Botelho profere palestra em Natal

O XX Congresso Brasileiro de Processo e Direito do Trabalho, realizado em Natal, nos dias 04 e 05 de dezembro, reuniu grandes nomes do cenário jurídico-laboral para debater temas atuais do setor. Entre os participantes, o desembargador Paulo Régis Machado Botelho, diretor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (EJud7), proferiu palestra sobre a importância dos precedentes para a Justiça do Trabalho. 

📍 Contexto e Programação do Evento

O Congresso, realizado em Natal/RN, consolidou-se no calendário jurídico do país, trazendo para o palco grandes nomes da área. Promovido pelo desembargador Bento Herculano Duarte Neto (TRT-21), o evento proporcionou um espaço de rica discussão sobre os desafios e as inovações. A abertura formal foi conduzida pelo juiz Valter Pugliesi, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

A programação foi robusta, cobrindo uma vasta gama de assuntos atuais. Entre os temas debatidos, destacaram-se: precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), medidas executivas atípicas, provas digitais, processo estrutural, litigância predatória, pejotização e reclamação constitucional.

O evento contou com a participação de inúmeros palestrantes, incluindo os ministros do TST Cláudio Brandão e Alberto Balazeiro, os desembargadores Vólia Bonfim e Sérgio Torres Teixeira, e os juízes Luciano Martinez, Flávia Pessoa e Thereza Nahas. Um destaque internacional foi a palestra do Professor Fernando Fitta, da Universidade de Valencia, Espanha, sobre os novos desafios da negociação coletiva.

🎤 Palestra do des. Paulo Régis Machado Botelho

Em sua participação na noite de 04 de dezembro, o desembargador Paulo Régis Machado Botelho abordou o tema dos precedentes, enfatizando sua fundamental importância para a coerência e a segurança jurídica.

"Ninguém consegue explicar a um cidadão comum porque uma mesma situação é decidida de modo diferente. A coerência é necessária e importante para o Judiciário, para a advocacia e para a sociedade." Com essa reflexão, o desembargador Paulo Régis defendeu que a adoção de precedentes é essencial para o bom funcionamento do sistema de justiça, especialmente no âmbito trabalhista. 

O magistrado relatou experiência vivenciada no tempo em que foi juiz titular da Vara do Trabalho de Iguatu, centro-sul cearense, quando foi procurado por uma cidadã que o pediu para não tirar férias, alegando que, em razão do seu afastamento, teve um processo julgado improcedente (pelo juiz substituto) enquanto os demais colegas da trabalhadora tiveram suas ações acolhidas sob seu julgamento. Ele defendeu que a adoção dos precedentes é fundamental para o bom funcionamento do sistema brasileiro de justiça, em especial do sistema de justiça do trabalho.

O papel do TST e a evolução do sistema

O diretor da EJud7 fez questão de frisar a relevante contribuição do ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que fortaleceu a adoção do sistema de precedentes. Ele ressaltou que a uniformização jurisprudencial é a missão precípua do TST.

Entre as iniciativas, mencionou a criação da Secretaria de Gestão de Precedentes por meio do Ato 615/2023, que tem como missão, entre outras, buscar casos repetitivos para a formação de teses de repercussão geral. Segundo o magistrado, o TST já conta com 310 teses firmadas em Incidentes de Recursos Repetitivos (IRRs) e uma em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), focadas em temas como insalubridade, verbas rescisórias e danos morais.

O desembargador reconheceu o desafio cultural: "a magistratura não estava acostumada a se vergar às decisões (de natureza qualificada) e a advocacia não encontrava segurança perante seus clientes" devido à ausência de coerência no sistema. Ele também pontuou que a multiplicidade de pedidos nas ações trabalhistas torna a aplicação dos precedentes um exercício mais difícil para o julgador.

🗓️ Encontro no TRT-7ª Região

Ao final de sua participação, Paulo Régis anunciou que o TRT-7ª Região (Ceará) realizará um encontro paralelo à próxima Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, nos dias 19 e 20 de janeiro, em que os magistrados de segunda instância (desembargadores) se reunirão para debater determinados temas selecionados, tal como já é feito tradicionalmente com os juízes de primeira instância.

O painel sobre precedentes contou, ainda, com a participação do desembargador Sérgio Torres Teixeira (TRT-6ª Região) e do advogado e professor da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, sendo presidido pelo advogado Augusto Maranhão Vale.