Professor da FGV Oscar Vilhena faz crítica sobre embate entre o STF e a Justiça do Trabalho

A Escola Judicial do TRT-CE (Ejud7) promoveu, no dia 21 de março, a palestra "O STF e a Erosão do Direito do Trabalho", ministrada por Oscar Vilhena Vieira, professor fundador e diretor da Escola de Direito de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV). No evento, destinado a magistrados, servidores e ao público em geral, o jurista apresentou sua crítica sobre o tensionamento entre o Supremo Tribunal Federal e a Justiça do Trabalho.

Segundo o diretor da Ejud7, desembargador Paulo Régis Machado Botelho, a questão da interpretação do Direito do Trabalho, feita atualmente pelo STF, preocupa muito a magistratura e a advocacia trabalhista. Sua fala ocorreu na abertura do evento, quando fez também uma breve apresentação do palestrante. “O professor Oscar Vilhena é um estudioso, um acadêmico reconhecido nacionalmente e sua abordagem sobre o tema é muito rica e profunda. É um jurista que não é exatamente do campo trabalhista, mas percebe muito bem como os julgamentos estão acontecendo e tem como enriquecer o debate”.

Para o professor da FGV, este é um tema central para os trabalhadores e para a coesão social do país. “O que está em jogo neste debate, em primeiro lugar, é a própria estatura jurídica do regime de direitos fundamentais do trabalhador”. Oscar Vilhena afirmou que tem uma certa perplexidade quanto ao olhar para algumas decisões do Supremo e se deparar com a absoluta desconsideração do artigo 7º da Constituição “É como se ele não existisse”, reforçou.

“Por intermédio de uma série de decisões relacionadas à discussão sobre terceirização, o Supremo está provocando uma erosão do artigo 7º da Constituição. E para reforçar essa linha de ação do STF, é evidente que a Justiça do Trabalho tem que ser afastada de sua função de preservação de direitos. É preciso neutralizar a Justiça do Trabalho”, ressaltou.

O professor mostrou dados da pesquisa “Terceirização e Pejotização no STF: análise das reclamações constitucionais”, cujo resultados apontam para um grande uso da reclamação constitucional para discutir a licitude da terceirização e de outras formas de contratações alternativas à relação de emprego. Foram analisadas 841 ações monocráticas de mérito decididas entre janeiro e agosto de 2023. Em relação à terceirização e pejotização, destaca-se que 43% das decisões sobre o tema permitiram a terceirização de atividade-fim e 21% permitiram a pejotização.

De acordo com o professor de Direito Constitucional, as consequências das decisões da Suprema Corte têm impacto nos direitos fundamentais dos trabalhadores; suprime a competência constitucional da Justiça do Trabalho; descaracteriza o instituto da reclamação; viola o devido processo legal; além de causar forte impacto sobre a arrecadação tributária e previdenciária do país.