NUPEMEC

Conheça o NUPEMEC

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (NUPEMEC) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7) é o órgão responsável por planejar, coordenar, orientar, fomentar e supervisionar a política de conciliação e mediação no âmbito da Justiça do Trabalho no Ceará.

O NUPEMEC atua como instância central na implementação da cultura da pacificação social, promovendo e fortalecendo os métodos autocompositivos para a solução de conflitos, tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição.

Qual é a função do NUPEMEC?

O NUPEMEC tem como principais atribuições:

• Formular, implementar e acompanhar a política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do TRT 7;
• Coordenar os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSCs) de primeiro e segundo graus;
• Promover, em parceria com a Escola Judicial (Ejud7), a capacitação de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores;
• Estimular o uso de práticas autocompositivas, como a mediação e a conciliação, em todas as fases processuais, inclusive na esfera pré-processual;
• Atuar na interlocução com entidades públicas e privadas para fortalecimento dos métodos consensuais;
• Acompanhar e avaliar os resultados dos CEJUSCs, bem como propor melhorias.

Composição do NUPEMEC

O NUPEMEC é composto por:

• Desembargador Coordenador: magistrado designado pela Presidência do TRT 7, responsável pela coordenação dos trabalhos;
• Juízes Auxiliares: magistrados indicados para auxiliar nas atividades do núcleo;
• Servidores: equipe administrativa que dá suporte operacional e técnico;
• Conciliadores e Mediadores: colaboradores capacitados, que atuam nos CEJUSCs sob orientação do NUPEMEC.

Como o NUPEMEC atua?

O NUPEMEC não realiza audiências diretamente, mas supervisiona e orienta o funcionamento dos CEJUSCs. Também organiza campanhas de conciliação, como a Semana Nacional da Conciliação, e atua na articulação institucional para o desenvolvimento de projetos voltados à cultura da paz e ao fortalecimento dos métodos consensuais de solução de conflitos.

Por meio de programas, oficinas, cursos e eventos, o NUPEMEC dissemina a cultura do diálogo e do consenso, contribuindo para uma Justiça mais célere, eficiente e colaborativa.

Atos Normativos que Fundamentam o NUPEMEC do TRT 7

O funcionamento do NUPEMEC está respaldado nas seguintes normas:

• Resolução CNJ nº 125/2010: Institui a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário;
• Resolução CSJT nº 174/2016: Estabelece a Política Judiciária Nacional no âmbito da Justiça do Trabalho, regulamentando a atuação dos NUPEMECs e CEJUSCs;
• Resolução CSJT nº 288/2021: Dispõe sobre a estruturação e procedimentos dos CEJUSC-JT da Justiça do Trabalho, com impacto direto na atuação do NUPEMEC;
• Resolução Normativa TRT 7 nº 22/2021: Regulamenta os CEJUSCs no âmbito do TRT 7 e estabelece diretrizes específicas para sua organização, vinculando-os ao NUPEMEC;
• Ato TRT7 nº 126/2017: Dispõe sobre pedidos de mediação e conciliação pré-processual de conflitos coletivos, competência supervisionada pelo NUPEMEC.