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  • Página atualizada em 26/08/2026

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DOCUMENTO / PUBLICAÇÃO INSTITUIÇÃO 
Cartilha Garantia do Uso do Nome Social às Pessoas Trans, Travestis e Transexuais na Justiça do Trabalho do Ceará TRT-CE
Cartilha de Direitos da Comunidade LGBTQIAPN+  Anamatra
Protocolo para Julgamento com Perspeciva de Gênero CNJ
Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial CNJ