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Novas Varas para o CE poderão ser implantadas já no próximo ano

O Tribunal Regional do Trabalho-Ceará/7ª Região poderá ser beneficiado com a inclusão na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) da autorização que antecipa a implantação de novas Varas Trabalhistas, para o ano de 2005. Na jurisdição do Regional cearense foram criadas cinco novas Varas, sendo duas na Capital e as outras nos municípios de Caucaia, Maracanaú e Pacajus. Conforme determina o cronograma previsto pela Lei 10770, de 21 de novembro do ano passado, que criou as 269 instituições de 1º grau, o processo de instalação deverá acontecer até o ano de 2008.

Segundo o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Paulo Luiz Schmidt, que acompanhou toda a votação da LDO, no Congresso Nacional, este é um passo importante para o reforço que a Justiça do Trabalho necessita para aperfeiçoar a prestação jurisdicional. O magistrado disse que a tarefa seguinte é garantir que os recursos necessários sejam mantidos no orçamento de 2005.

Repercussão

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, acredita que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, manterá na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a autorização de implantação antecipada das novas Varas do Trabalho, criadas pela Lei 10.770/03. O ministro afirmou que dará prioridade à instalação de Varas em regiões que ficam “à margem da ordem jurídica”, como nos locais que registram alta incidência de exploração de trabalho escravo, por exemplo. A LDO foi aprovada na semana passada pelo Congresso Nacional e aguarda a sanção presidencial.

A Lei nº 10.770/03, que criou 269 novas Varas do Trabalho no País, estabeleceu que a implantação seria feita de maneira gradativa e escalonada até o ano de 2008. De acordo com o cronograma previsto inicialmente, 24 novas Varas serão instaladas este ano. Até agora, já foram instaladas 20. Em 2005, a previsão era a de que seriam instaladas 38 Varas. Nos anos de 2006, 2007 e 2008, seria instalado um total de 207 Varas, divididas em 69 Varas por ano. Como a LDO autorizou a instalação antecipada das Varas, é possível que 245 Varas sejam instaladas no próximo ano, desde que haja previsão orçamentária.

O presidente do TST pretende também dar prioridade à instalação de Varas em cidades de maior demanda, onde as atuais Varas estejam sobrecarregadas. “Temos Varas do Trabalho recebendo 4.500 ações por ano e isso retarda a prestação jurisdicional”, afirmou Vantuil Abdala. Para o presidente do TST, a instalação antecipada das novas Varas do Trabalho não é sinônimo somente de gastos extras o governo federal. Elas significam sobretudo aumento de arrecadação para os cofres públicos. Prova disso é que em 2003, a Justiça do Trabalho assegurou o recolhimento de R$ 668 milhões aos cofres da Previdência Social, o que significa um acréscimo de 17% em relação ao ano passado. O aumento mais significativo, contudo, ocorreu em relação aos débitos fiscais, com R$ 572 milhões repassados à Receita Federal, 75% a mais do que o total registrado em 2002.