Prefeitura de Icó - Ação pede pagamento de salário mínimo integral

O procurador do Trabalho Nicodemos Fabrício Maia entrou com ação civil pública, na última quarta-feira, dia 27, com pedido de liminar perante a Vara Trabalhista de Iguatu solicitando à Justiça que determine ao município de Icó, a 380 quilômetros de Fortaleza, o pagamento do salário mínimo integral aos seus servidores. A ação resulta de procedimento administrativo aberto em março deste ano, após denúncias de que servidores do município de Icó recebiam salário inferior ao mínimo.

Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), a defesa do prefeito Francisco Antônio Cardoso Mota (PSDB) alegou, em audiência no órgão, que a administração pagava salário mínimo aos servidores, exceto aos trabalhadores encarregados da coleta de lixo, que receberiam por hora de serviço. O representante do MPT pediu ao município a apresentação da folha de pagamento dos servidores como comprovação, mas não obteve resposta.

Segundo Nicodemos Fabrício, a Vara Trabalhista de Iguatu recebeu reclamações de trabalhadores contra o município de Icó no semestre passado pelo não pagamento de salário mínimo. "A questão é extremamente tormentosa para os servidores tendo em vista que a Constituição Federal assegura o pagamento do salário mínimo nacional aos trabalhadores, que é também o patamar mínimo de aposentadoria", observa.

Conforme o procurador, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) admite o pagamento de salário proporcional à jornada, "desde que a situação tenha sido expressamente ajustada o que não é o caso de Icó". O salário proporcional ao tempo trabalhado deve ser combinado no ato da contratação e em situações excepcionais, como a do trabalhador com interesse em jornada reduzida por ser estudante ou já dispor de outro emprego. "A regra geral é o pagamento de salário integral. Ainda que o município e suas empresas firmem jornada inferior a oito horas, devem respeitar a garantia remuneratória mínima devida", enfatiza Nicodemos Fabrício.

A ação proposta pelo MPT pede que a justiça obrigue o município de Icó a implantar o efetivo pagamento de salário mínimo integral a todos os servidores, inclusive terceirizados, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por trabalhador lesionado. O procurador geral de Icó, José Wilson Sales, classificou a ação como uma "atitude pirotécnica" que pode interferir no resultado das eleições. "O município responsabilizará a Procuradoria Regional do Trabalho, na pessoa do seu procurador Nicodemos Fabrício, por qualquer quebra da ordem pública em Icó em função desta ação civil pública ajuizada em momento altamente inconveniente, a menos de 48 hora de um pleito eleitoral".

Segundo ele, não é verdade que o município pague menos do que um salário mínimo a qualquer servidor. "Em dezembro do ano passado, o prefeito do Icó firmou um termo de ajustamento de conduta na Procuradoria Geral do Trabalho, com o procurador Antonio Oliveira, onde ficou acertado a colocação em dia do salário de todos os servidores e ao mesmo tempo foi certificado de que nenhum servidor recebia menos que um salário mínimo".