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Justiça do Trabalho do Ceará lança hotsite sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

A Justiça do Trabalho do Ceará lançou um hotsite sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A página, disponível no portal do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), menu Transparência, traz informações básicas sobre aplicação da legislação, incluindo os requisitos para o tratamento legítimo de dados, as obrigações dos controladores e os direitos dos titulares. Um dos principais objetivos da iniciativa é atender ao princípio da transparência.

“O novo canal foi criado para dar publicidade às normas e iniciativas para proteção de dados das pessoas que se relacionam com a Justiça do Trabalho do Ceará, como exige a LGPD”, esclarece o coordenador do Núcleo de Apoio de Tecnologia da Informação do TRT/CE, Reginaldo Dupim.

Segundo o servidor, a ferramenta traz definições, princípios e requisitos para o tratamento desses dados; direitos do titular; obrigações do controlador; política de privacidade e proteção de dados pessoais do TRT/CE; registros de tratamento de informações pessoais. “Essa última funcionalidade está em fase de elaboração, com previsão de término em agosto de 2021”, informa Reginaldo, que é o responsável pelo conteúdo da ferramenta.

No hotsite também está disponível formulário para o exercício de direito dos titulares de dados pessoais e registro de tratamento dessas informações. 

A iniciativa atende Resolução do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece medidas para processo de adequação à LGPD a serem adotadas pelos tribunais, além de Resolução Normativa do próprio Tribunal Regional do Trabalho do Ceará.

Primeiras providências

A LGPD começou a vigorar a partir de agosto de 2020. Ainda naquele ano, a Justiça do Trabalho do Ceará iniciou projeto para adequação das práticas que envolvem tratamento de dados pessoais à nova legislação. O projeto envolvia, por exemplo, capacitação de magistrados e de servidores; organização e comunicação, que envolveu o estabelecimento da política de privacidade e proteção de dados pessoais do TRT/CE e a criação do hotsite.

O TRT/CE foi o primeiro Tribunal Trabalhista do País a regulamentar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em suas atividades. No dia 26 de janeiro deste ano, o órgão publicou Resolução que institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. A regulamentação define e divulga as regras de tratamento de dados nas práticas jurisdicionais e administrativas no âmbito da Justiça do Trabalho do Ceará.