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Sobre a LGPD

Índice de Artigos

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018 (LGPD), é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. 

No menu ao lado é possível acessar os fundamentos, as definições, os princípios e requisitos que regem o tratamento de dados pessoais, bem como os direitos dos títulares de dados pessoais e s obrigações do Controlador, segundo a LGPD. 

Para a íntegra da norma acesse o site da Presidência da República

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