TRT/CE comemora o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é celebrado em 21 de setembro. O objetivo da criação do dia comemorativo é conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. A data foi criada oficialmente pela Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005.

Existem vários dispositivos constitucionais que protegem as pessoas com deficiência. É vedada qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, assim como prevê que cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Estatísticas

Quase 46 milhões de brasileiros declararam ter algum grau de dificuldade em pelo menos uma das habilidades investigadas (enxergar, ouvir, caminhar ou subir degraus), ou possuir deficiência mental/intelectual. A pesquisa foi realizada pelo Instituto Brasisleiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme o último Censo em 2010.

Justiça do Trabalho do Ceará

Com base em dados fornecidos pela Divisão de Informações Funcionais, 32 servidores ativos entraram em vaga de pessoa com deficiência. Dentre eles, 56,25% são técnicos judiciários e 43,75%, analistas. Já em relação à deficiência, são 62,5% de pessoas com deficiência física, e, em igual proporção, 18,75% com deficiência auditiva e 18,75% de pessoas com deficiência visual.

É importante citar que existem servidores com deficiência que não entraram pelas vagas especiais, além de pais, mães e responsáveis de pessoas com deficiência, englobando um número maior de pessoas envolvidas.

Comissão de Acessibilidade

No âmbito da Justiça do Trabalho do Ceará, foi instituída uma Comissão de Acessibilidade e Inclusão, através do Ato da Presidência nº 106/2017. A equipe desenvolve ações direcionadas à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência, através da fiscalização, planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos arquitetônicos de acessibilidade, além da capacitação de profissionais e servidores que trabalhem com as pessoas com deficiência.

De acordo com a fisioterapeuta do TRT/CE e integrante da Comissão de Acessibilidade, Patrícia Mota, a data comemorada leva ao reconhecimento dos avanços na Política Nacional das Pessoas com Deficiência. A profissional afirma que os maiores desafios se referem ao reconhecimento e compreensão das limitações das pessoas com deficiência. “Deficiência não é doença, mas uma condição inerente ao indivíduo. Colocar-se no lugar do outro e entender que rampa, piso tátil, bancadas com regulagem de altura e elevadores não são bobagens e sim necessidades”, avalia a profissional.

Depoimentos

“É preciso que, nas ruas e estabelecimentos, haja rampas, elevadores, banheiros adaptados, portas largas para a passagem de cadeiras de rodas, indicadores para deficientes visuais etc” observa o servidor Ruthênio Bezerra, que tem deficiência física.

Sob a ótica do servidor, que é lotado na Seção de Suporte aos Sistemas de Gestão de Pessoas, o direito de ir e vir é um dos mais importantes e ainda não está garantido às pessoas com deficiência. “O preconceito e a inacessibilidade pública também são pontos a serem debatidos e que são responsáveis por dificultar a vida dessas pessoas”, considera Ruthênio.

A servidora do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ekaterini Sofoulis, que é cadeirante, ressalta que a responsabilidade em propiciar a acessibilidade e inclusão é papel de todos. “A principal e prioritária barreira a ser trabalhada deve ser a atitudinal, pois esta define rótulos e julgamentos pré-concebidos, especialmente a ideia de incapacidade ou de superação atrelado ao heroísmo”, afirma a integrante da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do órgão.

Ekaterine cita como impeditivos de acessibilidade, espaços públicos ou privados inacessíveis arquitetonicamente e urbanisticamente, além da dificuldade de acesso à comunicação e à informação. “Os maiores desafios estão relacionados à educação e mercado de trabalho, pois são áreas prioritárias para a efetivação da promoção da igualdade e da inclusão social”, finaliza a servidora.

Resolução do CNJ

Neste mês de setembro, o Plenário do CNJ aprovou Resolução que institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.

Para fins de concessão das condições especiais de trabalho, deverão ser considerados o contexto e a forma de organização da família, a necessidade do compartilhamento das responsabilidades, a participação ativa dos pais ou responsáveis legais, com o objetivo de garantir a construção de um ambiente saudável.