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Licitações

Contém dados relativos a atas das sessões públicas, concorrências, intenções de registro de preço, pregões eletrônicos e tomadas de preço.

A Divisão de Licitações e Contratos do TRT 7ª Região funciona no Prédio Anexo II do TRT7, na Rua Vicente Leite, 1281, 6º andar, Aldeota, Fortaleza/CE. Informações sobre procedimentos licitatórios podem ser obtidas através do telefone (85) 3388-9326.

Subcategorias

O pregão, embora não esteja listado dentre as modalidades de licitação previstas no art. 22 da Lei 8.666.1993, é considerado a “sexta” modalidade licitatória, entendido como um aperfeiçoamento do regime de licitações para a Administração Pública Federal. Possibilita o incremento da competitividade e ampliação das oportunidades de participação nas licitações, por parte dos licitantes que são Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas interessadas em vender bens e/ou serviços comuns, conforme os editais que visam a satisfação ao interesse público.
O Pregão é realizado em lances sucessivos e decrescentes, sendo vencedor quem apresentar a menor proposta.
O pregão pode ser Presencial (onde os licitantes se encontram e participam da disputa) ou Eletrônico (onde os licitantes se encontram em sala virtual pela internet, usando sistemas de governo ou particulares). O servidor designado responsável pelo pregão tem o nome de Pregoeiro.
O Pregão é regido pela Lei 10.520/2002.