Ministério Público do Trabalho

ATRIBUIÇÕES:

órgão público que atua na defesa dos direitos dos trabalhadores, por meio das Procuradorias Regionais do Trabalho, localizadas nas capitais de cada Estado da Federação e nos Ofícios situados nas principais cidades do interior.

Recebe denúncias feitas por sindicatos ou por empregados e promove inquéritos civis e ações judiciais para proteção e defesa de interesses do trabalhador, especialmente quanto aos seguintes assuntos:

• Discriminação do empregado por sua origem, sexo, idade, raça ou cor, estado civil, crença religiosa, convicção ideológica ou política, condição física ou mental, ou orientação sexual.
• Trabalho para o portador de deficiência física, visual, auditiva ou mental.
• Liberdade e dignidade no emprego.
• Relações de trabalho e falsas cooperativas.
• Condomínio de empregadores no meio rural.
• Contratações de servidores sem concurso público.
• Combate ao trabalho forçado.
• Combate ao trabalho infantil.
• Mediação e arbitragem de conflitos trabalhistas.
• Fiscalização do exercício correto do direito de greve.