Pessoa com Deficiência
- Página atualizada em 15/02/2024
A Lei nº 13.146/2015 enumera os direitos das pessoas com deficiência. Abaixo, alguns desses direitos:
- Acesso ao emprego, sendo proibida a discriminação contra pessoas com deficiência no processo de seleção.
- Adaptação razoável do ambiente de trabalho: o empregador deve adaptar o ambiente de trabalho desde que isso não resulte em custos desproporcionais.
- Cotas mínimas de trabalho na equipe, de forma a garantir mercado às pessoas com deficiência.
- Proteção contra dispensa discriminatória.
- Acessibilidade ao local de trabalho.
- Acesso a programas de qualificação.