Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do TRT7

Página atualizada em 13/11/2023

Tema	IRDR	Processo de Origem	Questão Submetida a Julgamento	Admissibilidade	Mérito	Tese Firmada	Situação Atual	Suspensão
1	0080406-61.2018.5.07.0000	ROT 0000781-03.2013.5.07.0016	Trabalho Portuário. Conferência de Carga e Descarga. Automação. Necessidade de Instrumentos Coletivos para a Proteção do Direito dos Trabalhadores.	Admitido	Julgado	Os Operadores Portuários definidos no art. 2º, inciso XIII, da Lei de Modernização dos Portos (Lei 12.815/2013), somente estarão obrigados a requisitar os Trabalhadores Portuários Avulsos (TPA's) para a faina de conferente-chefe, se houver previsão em cláusulas de Acordo Coletivo de Trabalho ou de Convenção Coletiva de Trabalho, observadas as regras estabelecidas nos arts. 40, caput, e 43, caput, da Lei citada	Transitado em julgado	Encerrada
2	0080037-33.2019.5.07.0000	ROT 0000586-15.2018.5.07.0025	Competência, ou não, da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações movidas por sindicatos contra entes públicos que possuem regime jurídico próprio para os seus servidores, objetivando o repasse de contribuições sindicais.	Não Admitido	-	-	Transitado em julgado	Não houve determinação
3	0080431-40.2019.5.07.0000	AP 0197500-33.2009.5.07.0004	Aplicação ou não do teto limitador previsto no art. 10, § 2º do Estatuto Previ de 1967, em relação ao cálculo do benefício de aposentadoria complementar.	Não Admitido	-	-	Transitado em julgado	Não houve determinação
4	0080052-65.2020.5.07.0000	-	Responsabilidade subsidiária do Município de Beberibe, em face do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa F D EMPREENDIMENTOS EIRELIME.	Não Admitido	-	-	Transitado em julgado	Não houve determinação
5	0080170-41.2020.5.07.0000	AP 0197500-33.2009.5.07.0004	"Aplicação de teto limitador previsto no art. 10, § 2º do Estatuto Previ de 1967 em relação ao cálculo do benefício de aposentadoria complementar."	Não Admitido	-	-	Transitado em julgado	Não houve determinação
6	0000187-22.2022.5.07.0000	ROT 0000618-66.2021.5.07.0008	Aplicação do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/1965 aos trabalhadores portuários avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existência de norma coletiva prevendo índice menor, de 30% (trinta por cento), a existência de tratamento diferenciado dos empregados portuários, a esse respeito, e definição da base de cálculo da referida parcela.	Admitido	Julgado	Nos termos do Tema 222 do STF e Lei nº 4.860/1965, a verba "adicional de riscos" é devida ao trabalhador portuário avulso no percentual de 40% (quarenta por cento), incidente sobre o total do salário-hora diurno pago durante cada mês em que houve a prestação do serviço, assim compreendido o salário básico, "stricto sensu", destituído de quaisquer outros adicionais, ou seja, sem a inclusão de valores referentes a adicional noturno, férias mais 1/3, 13º salário e repouso semanal remunerado (RSR). Outrossim, o adicional de riscos, em razão de sua natureza jurídica salarial e habitualidade com que é devido, repercute nas férias mais 1/3, 13º salários e FGTS.	Pendente de julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista	Encerrada
7	0004711-62.2022.5.07.0000	ROT 0000454-87.2020.5.07.0024	"Repercussões jurídicas da intervenção administrativa exercida por municipalidade em hospital administrado por empresa fornecedora de mão de obra que mantinha contrato com a edilidade, dentre outras repercussões, na forma de ruptura dos contratos de trabalhos e na responsabilidade pelas verbas trabalhistas durante a intervenção efetivada e no período anterior".	Admitido	Julgado	A intervenção administrativa exercida pelo Município de Sobral/CE em hospital administrado pelo INSTITUTO PRAXIS DE EDUCACAO, CULTURA E ACAO SOCIAL não configura sucessão trabalhista. Ante a descontinuidade dos contratos de trabalho dos empregados do instituto terceirizante, configura-se a rescisão sem justa causa, uma vez não se poder transferir ao trabalhador o risco do empreendimento. Há de se reconhecer a responsabilidade direta do empregador e subsidiária do Município de Sobral/CE, pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados.	Pendente de julgamento de embargos de declaração	Há deteminação de suspensão dos processos relacionados ao tema
8	0003600-09.2023.5.07.0000	ROT 0000754-46.2020.5.07.0025	Lei complementar nº 665/2018 que instituiu o regime jurídico administrativo no âmbito do município de Crateús. Liminar proferida no bojo da ACP 0001197-05.2018.8.06.0070 suspendendo os seus efeitos. Extinção da ação sem resolução do mérito. Liminar revogada. Definição da data em que o RJU passou a ter eficácia, limitando a competência da justiça do trabalho.	Admitido			Pendente de julgamento de mérito	Há deteminação de suspensão dos processos relacionados ao tema
9	0004678-38.2023.5.07.0000	-	Seja reconhecida a tese jurídica que delimita que as promoções por merecimento não são automáticas e, por via de consequência, as improcedências Reclamações Trabalhistas relacionadas com o tema, condicionando-se aos critérios estabelecidos nas normas internas e a à avaliação subjetiva do empregado, não cabendo ao Judiciário substituí-los, e que seja aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do TRT da 7ª Região.	Instaurado			Pendente de admissibilidade