Casos Repetitivos e Precedentes (novo)

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) é um órgão vinculado à Presidência, instituído no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região mediante a Resolução nº 83/2018.
As atribuições do NUGEP estão definidas no Ato TRT7 nº 29/2018 e na Resolução CNJ nº 235/2016.
As atividades do NUGEP serão supervisionadas pela Comissão Gestora de Precedentes, composta pelo desembargador-presidente, que a presidirá, bem como pelos membros da Comissão de Jurisprudência.

Regulamentação

* As informações constantes deste banco de dados atendem às diretrizes estabelecidas na Resolução nº 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça.

* A relação dos temas cadastrados em repercussão geral e recurso especial repetitivo neste Banco de Precedentes diz respeito aos casos em que há processo suspenso ou determinação de suspensão neste Tribunal. Para consulta aos temas de repercussão geral do STF e de recurso especial repetitivo do STJ, clique nos respectivos links de acesso.