Palestra no TRT/CE destaca princípios e direitos fundamentais no trabalho

“A intervenção do Ministério Público e da Justiça do Trabalho para garantir os princípios e direitos fundamentais no trabalho” foi o tema da palestra proferida pelo desembargador Brasilino Santos Ramos, na última sexta-feira, dia 21, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará – 7ª Região. O palestrante, membro do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, foi apresentado pelo presidente do TRT/CE, desembargador José Antonio Parente da Silva, que na ocasião lembrou a excelente repercussão da palestra do desembargador Brasilino sobre o tema “Assédio Moral nas Relações de Trabalho”, em setembro passado, no auditório do Tribunal.

O presidente do TRT/CE também registrou a presença no Auditório do Tribunal de Dom Edmilson Cruz, Bispo Emérito da Diocese de Limoeiro do Norte, no auditório. Dom Edmilson agradeceu o convite do Tribunal e enalteceu o empenho do Ministério Público e da Justiça do Trabalho para a garantia dos direitos humanos.
O palestrante iniciou sua dissertação, enfatizando o seu contentamento em proferir, novamente, palestra no âmbito deste Regional para, em seguida, lembrar os 60 anos da instituição da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da necessidade de, ainda hoje em dia, se colocar em prática os seus enunciados de dignidade, direitos e espírito de fraternidade entre as pessoas.

Na temática sobre a garantia dos princípios e direitos fundamentais no trabalho, o desembargador Brasilino Santos Ramos abordou, primeiramente, “O positivismo do Estado liberal”, focando o princípio da separação dos Poderes (Montesquieu) como mecanismo da subordinação do Executivo e do Judiciário ao Legislativo. Também enfatizou a ausência da tutela preventiva e a tutela processual negativa, aquela que declarava o descumprimento da norma determinante.

Já no Estado Constitucional (pós-positivismo) surge a compreensão (crítica) das normas positivistas, a partir da Constituição. A subordinação da lei aos princípios constitucionais de Justiça e dos direitos fundamentais, faz prevalecer a tutela processual positiva. Em outro momento o conferencista abordou as dimensões dos direitos fundamentais que acontecem em duas dimensões. Primeiro, os direitos políticos e direitos civis. E numa segunda dimensão, os direitos sociais.

Os direitos fundamentais são consagrados na Constituição de 1988, logo no capítulo I da Carta Magna, citado pelo conferencista, onde está consignado que “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade”.
A palestra, que teve presença maciça de magistrados, diretores e servidores deste Regional e também de estudantes do Curso de Direito, foi uma realização do TRT/CE - 7ª Região e da ERMAT/CE - Escola Regional da Magistratura do Trabalho do Ceará.