OAB pede apoio do TRT/CE contra PEC dos precatórios

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará – 7ª Região, desembargador José Antonio Parente da Silva, recebeu em audiência, nesta terça-feira, dia 28 de abril, em seu gabinete, o presidente do Conselho Federal da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Brito.

Acompanhado do presidente da seção cearense da OAB, Hélio Leitão, o presidente Cezar Brito veio pedir o apoio do presidente do TRT/CE para a marcha sobre Brasília que a OAB vai promover, no próximo dia 06 de maio, em protesto contra a possível aprovação, na Câmara dos Deputados, da PEC 12/2006 que trata da questão dos precatórios.

Segundo o presidente da OAB, “a melhor denominação é de PEC do calote, porque a emenda coloca em risco o direito dos credores dos Estados e Municípios, provocando insegurança jurídica e ainda destruindo a autonomia do Poder Judiciário, um efeito colateral inaceitável”, afirmou.

A PEC 12/2006, de autoria do ex-presidente do STF, ministro Nelson Jobim, encaminhada à época pelo senador Renan Calheiros, limita o pagamento dos precatórios a 3% e 1,5% das despesas primárias dos Estados e Municípios, respectivamente, e institui ainda uma espécie de leilão reverso, ou seja, precatórios oferecidos com maior deságio pelos credores serão comprados pelo poder público.
Da porcentagem das despesas primárias dos estados e dos municípios, 30% serão destinados ao pagamento de credores e 70% aos leilões públicos para a “recompra” dos precatórios com deságio.

“A PEC 12/06 institucionalizará o terceiro calote público aos precatórios”, afirma Cezar Brito, lembrando que o primeiro calote ocorreu com a moratória de 88 (pagamento das dívidas públicas em oito anos) e o segundo com a moratória da EC 30/00 (pagamento das dívidas públicas em dez anos).

Segundo o presidente da OAB, caso a PEC seja aprovada na Câmara, como já foi aprovada no Senado, o atual estoque de precatórios levará dezenas de anos para ser quitado. O estado do Espírito Santo, por exemplo, levaria 140 anos para saldar as dívidas atuais.

O presidente do TRT/CE declarou apoio à proposta da OAB e assumiu a participação do Tribunal durante a manifestação em Brasília. O desembargador Antonio Parente aproveitou a oportunidade para solicitar apoio da Ordem no combate aos chamados “laçadores”, que são agentes que fazem captação de clientes nas proximidades do Fórum trabalhista de Fortaleza. O presidente nacional da OAB e o presidente da seção cearense da Ordem comprometeram-se a discutir formas de coibir essa prática.

Ao final da reunião, o diretor geral do TRT/CE, Francisco Ibiapina, fez um relato sobre as ações que o Tribunal tem adotado para atender demandas dos advogados cearenses, como a instalação de Internet wireless no Fórum Autran Nunes, em parceria com a OAB/Ceará, além da ampliação da sala dos advogados.