Desembargadores do TRT/CE divulgam nota em repúdio às declarações de Rodrigo Maia sobre a Justiça do Trabalho

NOTA PÚBLICA

Diante dos graves ataques que vem sofrendo a Justiça do Trabalho, especialmente por membros do Legislativo Federal, os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, reunidos em sessão ordinária de seu Pleno, aprovaram divulgação de nota em repúdio a recente pronunciamento do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Em sua fala a respeito da Reforma Trabalhista, a qual classificou como “tímida”, o parlamentar taxou os magistrados trabalhistas de irresponsáveis, atribuindo-lhes culpa pela crise econômica do País e que, por isso, “a Justiça do Trabalho nem deveria existir”.

As palavras do chefe de uma das casas do parlamento, notadamente a que representa, em sua essência, o povo, leva-nos a fazer o seguinte questionamento: o Brasil realmente seria melhor sem a Justiça do Trabalho?

Esta Justiça Especializada foi criada há 76 anos, mas as discussões sobre sua criação remontam ao fim da exploração do trabalho escravo e, por conseguinte, ao início do trabalho assalariado. Naquele ambiente, os trabalhadores laboravam em condições precárias e com salários baixíssimos. Ademais, havia a exploração de mão de obra de crianças e de mulheres, as quais eram submetidas a jornadas de trabalho desumanas. Não é difícil presumir que essa situação resultou em convulsões sociais e em paralisações.

Era essa a conjuntura sem Justiça do Trabalho. Daí, constata-se que a jurisdição trabalhista revela-se fundamental para evitar um retrocesso social. Sua existência é primordial no combate às formas de precarização do trabalho humano e para a pacificação social. Só ela é capaz de promover o equilíbrio entre duas forças desiguais, traduzidas em capital e trabalho, e ainda com mais proeminência em tempos de recessão e crise econômica.

Ora, mesmo com a proteção da Justiça do Trabalho -- reconhecida por sua atuação célere e moderna -- encontramos, em pleno Século 21, formas inconcebíveis de exploração. Nos últimos 20 anos, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, foram resgatados quase 50 mil trabalhadores em situação análoga a de escravos e, atualmente, há 3,3 milhões de crianças sendo exploradas como mão de obra barata. Além disso, todos os anos, mais de 700 mil acidentes de trabalho matam ou mutilam trabalhadores que têm na Justiça do Trabalho um porto seguro para o reconhecimento de seus direitos.

Devemos, pois, ficar atentos. Muitos aproveitam a fragilidade dos momentos de crise para retirar direitos sociais duramente conquistados em nome do crescimento econômico e da geração de empregos. Dizer que a Justiça do Trabalho nem deveria existir é desamparar os quase 50 milhões de trabalhadores e trabalhadoras e mostrar-se alheio aos empregadores que acreditam na Justiça do Trabalho e em seu papel para o progresso do Brasil.

DESEMBARGADOR JEFFERSON QUESADO JÚNIOR
Vice-presidente do TRT/CE