Nova vitória da Justiça do Trabalho do Ceará na Câmara Federal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira, dia 17 de dezembro, por unanimidade, o parecer do deputado federal Chico Lopes, (PCdoB/CE), relator do Projeto de Lei Nº 4.409/2008, que cria seis novas Varas da Justiça do Trabalho no Ceará, além de cargos de juiz do Trabalho.

O Projeto de Lei, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, previa a criação de seis Varas do Trabalho, sendo quatro no município de Fortaleza, uma no município de Pacajús e uma no município de Maracanaú, bem como a criação de doze cargos de Juiz, com as despesas decorrentes da aplicação da lei projetada correndo à conta das dotações orçamentárias consignadas ao TRT da 7ª Região.

O Projeto já havia sido aprovado por unanimidade nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e, hoje, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o PL teve como relatora a deputada Gorete Pereira (PR/CE) que fez emenda destinando a segunda Vara de Pacajús para o município de Canindé.

Na Comissão de Finanças e Tributação, o Projeto de Lei foi também aprovado por unanimidade, em função da compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, relatado pelo deputado João Dado (PDT/SP). Em seu parecer, aprovado hoje pela CCJC, o deputado Chico Lopes afirmava que o Projeto de Lei, quanto ao aspecto da constitucionalidade e da juridicidade, não continha nenhum obstáculo à sua aprovação, visto que “compete ao Tribunal Superior do Trabalho propor ao Poder Legislativo a criação de cargos dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, consoante o disposto no Art. 96, II, b, da Constituição Federal. A iniciativa legislativa da matéria é, portanto, reservada ao Poder Judiciário, com observância do disposto no art. 169, também da Lei Maior, que condiciona a criação de cargos à efetiva autorização e dotação orçamentária”.

Para o deputado, “a justificação da proposição registra que as quantidades de cargos e funções propostas pelo Projeto foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça, em sessão realizada em 18.11.2008. Quanto à técnica legislativa, o projeto está redigido de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 107, de 2001. No mérito, parece-nos que as providências propostas são inadiáveis para a normalização da prestação jurisdicional da Justiça do Trabalho no Estado do Ceará”, afirmou.

O parecer do deputado Chico Lopes ainda lembrou que a Reforma do Judiciário determinou a ampliação da composição do Tribunal Superior do Trabalho, de dezessete para vinte e sete membros. Tornou-se inevitável, destarte, a criação de cargos e funções, tanto no TST quanto nos Tribunais Regionais e primeira instância, em número suficiente para garantir o bom funcionamento da Justiça do Trabalho e que, por isso, “diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.409, de 2008, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda de adequação da Comissão de Finanças e Tributação”, conclui o relatório. O Projeto de Lei 4.409/2008 segue, agora, para votação em Plenário na Câmara dos Deputados.

De acordo com o presidente do TRT/CE, desembargador José Antonio Parente da Silva, “esta nova vitória no Congresso Nacional vai nos manter firmes na postura de redobrar os nossos esforços para conseguir a aprovação nas duas casas legislativas, indo até a sanção presidencial e ampliar o número de Varas do Trabalho no Ceará. Uma ação que vai garantir, com justificada argumentação, a melhoria na prestação de serviços à nossa população porque aumenta nossa capilaridade no território cearense”, afirmou.