De Fato e de Direito debate obrigatoriedade de advogados no processo trabalhista

O programa de TV do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, De Fato e De Direito, debaterá, nesta quarta-feira (13/11), o Projeto de Lei Complementar Nº 33/2013, que estabelece obrigatoriedade de advogados em causas trabalhistas. Ele será exibido às 19h30, na TV Ceará, com reapresentação no sábado às 17h. A apresentação é da jornalista Camilla Andrade.

A edição desta semana terá a participação do juiz do trabalho Paulo Régis Botelho e do advogado trabalhista Grijalba Miranda.

Atualmente, há a possibilidade de o trabalhador recorrer à Justiça do Trabalho sem a necessidade de contratar um advogado.

A proposta que estabelece a obrigatoriedade do advogado foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado e será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O texto aprovado propõe que os trabalhadores devem ser representados em ações trabalhistas por um advogado legalmente habilitado, pelo Ministério Público do Trabalho ou pela Defensoria Pública da União.

Programa: O De Fato e De Direito é uma realização do TRT/CE e da TV Ceará. O programa está no ar há três anos e tem como objetivo explicar à população os fatos de que trata a Justiça do Trabalho. Os telespectadores podem enviar perguntas e sugerir temas pelo e-mail defatoededireito@trt7.jus.br

Além da TV Ceará, o programa De Fato e de Direito também é exibido pela TV Fortaleza às sextas-feiras, 14h30, com reprise aos sábados, às 19h30, e às terças-feiras, às13h.