Programa de TV do TRT/CE debate “Lei dos Motoristas”

O programa de TV do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, De Fato e De Direito, debate nesta quarta-feira (4/9) a Lei Nº 12.619/2012, conhecida como “Lei dos Motoristas”. A edição tem a participação do presidente do Sindicato dos Caminhoneiros, José Tavares, do presidente Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará, Dimas Barreto, e do juiz do trabalho Carlos Alberto Rebonatto. O programa será exibido às 19h30, com a apresentação da jornalista Camilla Andrade.

Com a nova lei, os motoristas de ônibus e caminhões tiveram asseguradas horas extras, intervalo, adicional noturno, repouso diário e descanso semanal, entre outros direitos trabalhistas. A lei também estabelece os deveres do empregador e as condições dos veículos que serão conduzidos. Atualmente, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei para modificar a legislação aprovado no ano passado.

As possíveis modificações na Lei dos Motoristas foram debatidas na terça-feira (3/9), em uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Ceará. Realizado por requerimento da deputada estadual Eliane Novais, o debate teve como palestrante o procurador do trabalho do Mato Grosso do Sul Paulo Douglas de Moraes e integrou as atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional do Programa Trabalho Seguro no Ceará (Getrin 7).

Programa: O De Fato e De Direito é uma realização do TRT/CE e da TV Ceará (TVC). O programa está no ar há três anos e tem como objetivo explicar à população os fatos de que trata a Justiça do Trabalho. Os telespectadores podem enviar perguntas e sugerir temas pelo e-mail defatoededireito@trt7.jus.br.

Além da TV Ceará, o programa De Fato e de Direito é exibido pela TV Fortaleza às sextas-feiras, 14h30, com reprise aos sábados, às 19h30, e às terças-feiras, às 13h.