TRT/CE publica salários de magistrados e servidores

Com o objetivo de ampliar a transparência e estimular nos cidadãos o hábito de controle aos atos da administração pública, o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) publica na internet a relação nominal e as remunerações e diárias pagas a magistrados e servidores. A medida atende às resoluções Nº 151/2012 do Conselho Nacional de Justiça e Nº 107/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que regulamentam no Poder Judiciário a aplicação da Lei Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

As informações vão ficar disponíveis no site do TRT/CE em um campo chamado “Acesso à Informação”. Também é possível consultar outras informações sobre todos os gastos da instituição com diárias, passagens, obras, compras, veículos. As remunerações nominais ficam disponíveis dentro da seção “Transparência”, vinculada ao menu Acesso à Informação.

Outra novidade que o cidadão que visitar o site www.trt7.jus.br encontrará é a possibilidade de utilizar o Sistema de Informação ao Cidadão, serviço mantido pela Ouvidoria do TRT/CE, por meio do qual será possível pedir informações via internet. O Tribunal terá prazo de até 20 dias para atender a solicitação, podendo prorrogar por mais 10 dias mediante justificativa expressa. Assim que solicitar o dado, o cidadão receberá um número de protocolo para acompanhar o pedido.

As únicas restrições aos pedidos são às informações relacionadas a processos que tramitem em segredo de justiça, informações protegidas por sigilo fiscal, informações relativas aos autores de ações ajuizadas na Justiça do trabalho, informações pessoais, pedidos genéricos e dados que exijam trabalhos adicionais de análise e interpretação ou serviço de produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do setor demandado.