Ato regulamenta procedimento para conciliação no 2º Grau do TRT/CE

Ato publicado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho define os procedimentos para conciliação de processos em 2º Grau. De acordo com o Ato Nº 91/2012, antes de enviar o processo ao Tribunal Superior do Trabalho, o TRT/CE vai intimar trabalhadores e empregadores, por meio de seus advogados, para participarem de uma audiência de conciliação.

A medida tem como objetivo permitir que os envolvidos no conflito trabalhista tenham uma nova oportunidade para realizar acordo. Ela vale para as ocasiões em que forem interpostos recursos de revista ou agravos de instrumento em recurso de revista.

As intimações e as audiências serão realizadas pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios. Importante destacar que, embora as intimações e audiências sejam feitas pelo setor de precatórios do TRT/CE, a conciliação não será aplicada nos processos em que figure como parte pessoa jurídica de direito público.

Leia aqui o Ato Nº 91/2012