Processo Judicial Eletrônico é inaugurado em segunda instância

O recurso de uma empresa do setor alimentício da região de Navegantes, litoral de Santa Catarina, contra decisão que deferiu o pagamento de horas extras a uma merendeira, será o primeiro, em toda a Justiça do Trabalho, a tramitar pelo sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe/JT) na segunda instância.

A solenidade de lançamento ocorreu na tarde desta segunda-feira (19/3), na sala de sessões do TRT/SC, e contou com a presença do presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen. A distribuição automática do recurso foi para o gabinete do desembargador Gilmar Cavalieri, da 3ª Câmara do Tribunal.

Em seu discurso, o ministro Dalazen reforçou que o PJe/JT é um "sistema novo, moderno, uno, nacional e definitivo". Também destacou uma série de vantagens do sistema, como a facilidade de uso, a tramitação imediata dos autos eletrônicos entre os gabinetes que compõem a câmara de julgamento e a possibilidade de todos os desembargadores da colegiado poderem, simultaneamente, acessar o voto do relator.

Outra característica do PJe/JT que empolgou o ministro é a possibilidade de se votar antecipadamente, inclusive com a elaboração de votos divergentes ou convergentes. "Essa rotina de votação facilita o andamento da sessão e reduz o tempo de sua duração, por intermédio dos julgamentos em bloco dos processos cujos votos não tenham sido modificados durante a sessão", registrou Dalazen. A assinatura dos acórdãos em lote, imediatamente após o fim da sessão, também foi outra funcionalidade destacada pelo ministro.

O presidente do TST e do CSJT reforçou ainda o impacto positivo do PJe/JT no meio ambiente. "A eliminação de toneladas de papel por dia, antes gastas na impressão de sentenças, petições iniciais, despachos, acórdãos e folhas de cálculos, preservará uma infinidade de árvores e evitará o gasto incalculável de energia com a produção desse material", avaliou.

Aperfeiçoamento: A presidente do TRT catarinense, desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, disse que a instalação disseminada do PJe está permitindo à Justiça do Trabalho implementar "ações certeiras, palpáveis e capilarizáveis" em tecnologia da informação.

Ela também destacou a responsabilidade que o TRT/SC terá no aperfeiçoamento do sistema. "Deveremos manter uma interação permanente com os usuários do sistema, com especial ênfase aos advogados e ao Ministério Público do Trabalho, e observar tudo o que possa ser aperfeiçoado", disse a desembargadora

A procuradora do trabalho Sílvia Maria Zimmermann também discursou durante a solenidade. Disse que o PJe/JT coloca os operadores do Direito "diante do novo", com a necessidade de constante atualização não apenas nas normas jurídicas, mas também das novas tecnologias. E destacou que o PJe/JT será uma resposta mais célere a algumas "chagas sociais" enfrentadas constantemente pelo Ministério Público do Trabalho, como o trabalho infantil, o trabalho degradante e o trabalho em condições análogas à escravidão.

Para o presidente da OAB/SC, Paulo Roberto de Borba, o PJe/JT reforça a imagem da Justiça do Trabalho como uma instituição pró-ativa, corajosa e dinâmica. "Essa novidade deixa para trás um tempo em que a informática era apenas uma ferramenta de apoio", ressaltou. E propôs que as novas tecnologias sirvam de base para um pacto entre os operadores do Direito - juízes, servidores da Justiça, advogados e procuradores públicos -, "com o objetivo de construir uma sociedade melhor e mais consciente de sua força".

(Fonte: TRT da 12ª Região/SC)