TRT/CE divulga ordem preferencial de pagamentos de precatórios

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) publicou na internet a ordem preferencial de pagamento de precatórios aos credores do Município de Fortaleza e do Estado do Ceará. São 173 cidadãos que, por motivo de doença ou idade, obtiveram o direito a fazer parte da lista de pagamento prioritário.

Têm direito ao pagamento prioritário credores de precatórios que sejam maiores de 60 anos ou portadores de uma das doenças graves elencadas no artigo 13 da Resolução Nº 115 de 29 de junho de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mas, para fazer parte da lista de prioridades, é necessário protocolar um pedido por escrito, anexando a ele documentação comprobatória.

Precatório: O precatório é uma requisição feita por um juiz de decisão irrecorrível contra a Fazenda pública federal, estadual ou municipal para que as dívidas sejam pagas aos respectivos credores.

Confira aqui as listas de prioritários.

*** A lista de pagamentos prioritários ficará acessível permanentemente na página principal do site do TRT/CE, em ícone localizado abaixo do local de acesso ao Portal de Serviços.