Sancionada Lei que cria mais seis Varas do Trabalho no Ceará

O Diário Oficial da União desta segunda-feira (30) traz boas notícias para a população cearense. Foi publicada a sanção da presidenta da República, Dilma Rousseff, a Lei Nº 12.411 de 27/05/2011, que cria mais seis Varas do Trabalho no Ceará. Com a medida, o estado passará a contar com 32 Varas do Trabalho: 18 na capital e 14 no interior e região metropolitana de Fortaleza.

A Lei autoriza a criação de quatro Varas em Fortaleza, uma Maracanaú e outra em Canindé. Também serão criados 12 cargos de juiz do Trabalho. De acordo com a Lei, ficam inicialmente mantidas as áreas de jurisdição das Varas sediadas em Fortaleza e Maracanaú. Caberá ao Pleno do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) definir a jurisdição da Vara destinada a Canindé e também quando serão instaladas as novas Varas.

Instalação: Já está em andamento no TRT/CE um projeto de adequação do edifício sede do Fórum Autran Nunes para receber as quatro novas Varas na capital cearense. Também tramita no Tribunal projeto para ampliação e adequação do imóvel que atualmente abriga a Vara do Trabalho de Maracanaú para receber a nova unidade judiciária.

Leia aqui a Lei Nº 12.411 de 27/05/2011