Ato suspende temporariamente emissão de requisitórios de precatórios
- Página atualizada em 17/03/2020
Ato publicado pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará suspendeu temporariamente a emissão de requisitórios de precatórios pelas Varas do Trabalho até o dia 30 de novembro de 2010. O ato também determinada que a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal faça as alterações necessárias para adequar os Sistemas de Acompanhamento Processual às determinações da Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Leia aqui a o Ato nº 286/2010