TRT/CE e Governo do Estado firmam convênio para pagamento de precatórios

Com um índice de resolução de 63,23% nas pendências de pagamentos de precatórios durante sua gestão na Presidência do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, período 2006/2008, a Desembargadora Dulcina de Holanda Palhano entrega ao seu sucessor, o Desembargador José Antonio Parente da Silva, um legado que deve facilitar os trabalhos no Juízo Auxiliar de Conciliação e Precatórios - JACP, e no Setor de Precatórios e Requisitórios do TRT da 7ª Região.

A Presidente Dulcina Palhano assinou um Convênio com o Governo do Ceará para celebração de audiências para tentativa de Conciliação de Precatórios expedidos contra o Estado do Ceará.
Pelo Convênio, subscrito pelo Procurador Geral do Estado do Ceará, Fernando Antônio Costa de Oliveira, o Governo do Ceará compromete-se a realizar um depósito mensal de R$ 1 milhão para pagamentos de precatórios.

Hoje existem pendentes no TRT do Ceará 296 precatórios expedidos contra o Governo do Ceará, no valor global de R$ 74,8 milhões.

Caberá ao TRT da 7ª Região designar as pautas de audiências para todos os precatórios pendentes de pagamento, que ocorrerão no Juízo Auxiliar de Conciliação e Precatórios – JACP, obedecendo à ordem de expedição de requisitórios, além de todos os demais que cujos advogados manifestarem interesse na conciliação.

O TRT também fará a intimação das partes e dos advogados para comparecimento às audiências. Não havendo conciliação, será determinado o prosseguimento normal do feito.
Já o Governo do Estado compromete-se, inicialmente, a apresentar propostas de conciliação nos precatórios pendentes de pagamento.
O Convênio terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2010.