Ouvidor do TRT-7 é recebido no CNJ para tratar da ressocialização
- Página atualizada em 01/12/2023
Ouvidores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª e 7ª Região, respectivamente, os desembargadores Clóvis Fernando Schuch Santos e José Antonio Parente da Silva, estiveram reunidos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o desembargador coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi e com o Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.
Os representantes das Ouvidorias trataram da ressocialização das pessoas privadas de liberdade no sistema penitenciário brasileiro, que padece do Estado de Coisas Inconstitucional, [conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADPF 347], que torna o sistema cruel e degradante.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347), em questão, foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PSOL no ano de 2015. A Ação foi feita com o objetivo de que fosse reconhecido o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, e, em razão disso, que fossem determinadas a adoção das providências tendentes a sanar as violações a preceitos fundamentais da Constituição da República, decorrentes de condutas comissivas e omissivas dos poderes públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal, no tratamento da questão prisional no país.
No dia 4 de outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADPF 347, e em votação unânime, reconheceu a existência do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema penitenciário do país, fixando determinações ao poder público, que deverá elaborar dentro das esferas estaduais e federal, um plano de combate às violações dos direitos dentro dos presídios.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, já notificou todos os governadores dos estados e do Distrito Federal do país, e, inclusive o Governo Federal, para darem cumprimento ao que determinou os ministros na ADPF 347.
Essas autoridades dos executivos estaduais, distrital e federal devem elaborar e apresentar os planos de execução em até seis meses, para o Supremo Tribunal Federal, no sentido de assumirem compromissos de mitigar as condições que caracterizam o sistema penitenciário brasileiro de forma cruel e degradante, sobretudo por parte da insalubridade, superlotação e maus-tratos.