Súmulas do TRT7

Página atualizada em 16/04/2024

Súmulas do TRT7

Súmula nº 1 do TRT7
LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO POR AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. VALIDADE. Revisão da súmula pela Res. 229/2016, DEJT, de 22, 25 e 26.07.2016, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região. É válida a publicação de lei ou normativo municipal por afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal, desde que o ente público não possua órgão oficial de imprensa.
Precedentes:
Nº do Processo	Órgão Judicante	Relator(a)	Data de Julgamento	Data de Publicação	Tipo de Decisão
Agravo de Petição 0149300-41.2009.5.07.0021	2ª Turma	Durval César de Vasconcelos Maia	27/05/2013	31/05/2013	Unânime
Agravo de Petição 0189100-80.2008.5.07.0031	3ª Turma	Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque	05/10/2015	15/10/2015	Unânime
Agravo de Petição 0057700-14.2006.5.07.0030	1ª Turma	Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno	26/08/2015	31/08/2015	Unânime
Agravo de Petição 0000417-88.2010.5.07.0031	3ª Turma	Maria José Girão	12/01/2015	20/01/2015	Unânime
Agravo de Petição 0121300-98.2009.5.07.0031	2ª Turma	Francisco José Gomes da Silva	15/09/2014	24/09/2014	Unânime
Histórico: Redação original - Res. 348/2008, DOJTe 15, 16 e 17.10.2008 RJU. Validade Somente de admitir, como válida e eficaz, lei que instituir R.J.U., quando sua publicação houver sido feita em órgão oficial, nos termos do art. 1º da L.I.C.C.
Súmula nº 2 do TRT7
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO - Res. 41/2015, DEJT, de 10, 11 e 12.02.2015, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
Precedente:
Nº do Processo	Órgão Judicante	Relator	Data de Julgamento	Data de Publicação	Tipo de Decisão
Recurso Ordinário 0002583-12.2013.5.07.0024	2ª Turma	Durval César de Vasconcelos Maia	25/08/2014	10/09/2014	Por maioria
Súmula nº 3 do TRT7
EXECUÇÃO TRABALHISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC - Res. 41/2015, DEJT, de 10, 11 e 12.02.2015, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região. A aplicação no Processo do Trabalho da multa prevista no art. 475 - J, do Código de Processo Civil, não encontra amparo legal, eis que não se harmoniza com o disposto no art. 769 da CLT.
Precedente:
Nº do Processo	Órgão Judicante	Relator	Data de Julgamento	Data de Publicação	Tipo de Decisão
Recurso Ordinário 0000896-91.2012.5.07.0005	2ª Turma	Francisco José Gomes da Silva	23/06/2014	09/07/2014	Unânime
Súmula nº 4 do TRT7
NORMA COLETIVA. HORAS “IN ITINERE”. LIMITAÇÃO - Res. 41/2015, DEJT, de 10, 11 e 12.02.2015, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região. Salvo em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, nula é cláusula de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que fixa limite ao pagamento de horas extras pelo deslocamento do obreiro ao labor, em condução fornecida pelo empregador, por violar disposição legal contida no art. 58, § 2º, da CLT.
Precedente:
Nº do Processo	Órgão Judicante	Relator	Data de Julgamento	Data de Publicação	Tipo de Decisão
Recurso Ordinário 0002180-17.2011.5.07.0023	3ª Turma	José Antônio Parente da Silva	01/07/2013	19/07/2013	Por maioria
Súmula nº 5 do TRT7
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APURADAS EM PROCESSO TRABALHISTA. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - Res. 272/2015, DEJT, de 22, 23 e 24.09.2015, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região. A hipótese de incidência da contribuição prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal ocorre quando há o pagamento ou a constituição do crédito decorrente do título judicial trabalhista, devendo a sua quitação ser efetuada até o 2º dia do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme disciplina o art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Somente a partir daí, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável à espécie..
Precedentes:
Nº do Processo	Órgão Judicante	Relator(a)	Data de Julgamento	Data de Publicação	Tipo de Decisão
Agravo de Petição 0159600-25.2009.5.07.0001	2ª Turma	Antônio Marques Cavalcante Filho	09/03/2015	18/03/2015	Unânime
Agravo de Petição 0039900-14.2007.5.07.0005	2ª Turma	Cláudio Soares Pires	07/04/2014	11/04/2014	Unânime
Agravo de Petição 0179300-88.2003.5.07.0003	2ª Turma	Maria Roseli Mendes Alencar	17/10/2011	03/11/2011	Por maioria
Agravo de Petição 0209000-23.2000.5.07.0001	1ª Turma	Maria José Girão	04/03/2015	20/01/2015	Unânime
Recurso Ordinário 0010083-35.2012.5.07.0002	1ª Turma	Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior	04/06/2014	13/06/2014	Unânime
Agravo de Petição 0019100-63.2001.5.07.0008	2ª Turma	Durval César de Vasconcelos Maia	23/02/2015	02/03/2015	Unânime
Agravo de Petição 0108500-94.2001.5.07.0006	3ª Turma	Plauto Carneiro Porto	01/07/2014	10/07/2014	Unânime
Agravo de Petição 0215900-78.1998.5.07.0005	1ª Turma	Emmanuel Teófilo Furtado	28/01/2015	04/02/2015	Por maioria
Agravo de Petição 0047000-73.2006.5.07.0031	2ª Turma	Francisco José Gomes da Silva	10/11/2014	14/11/2014	Unânime
Agravo de Petição 0006800-05.2006.5.07.0005	3ª Turma	Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque	13/04/2015	29/04/2015	Unânime
Agravo de Petição 0229700-59.2001.5.07.0009	2ª Turma	Judicael Sudário de Pinho	02/02/2015	09/02/2015	Unânime
Súmula nº 6 do TRT7
ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA - Res. 272/2015, DEJT, de 22, 23 e 24.09.2015, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região. O membro de conselho fiscal de sindicato não é abrangido pela estabilidade sindical prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição Federal, pois não exerce função de direção ou representação da entidade sindical, cumprindo-lhe, tão somente, a fiscalização da gestão financeira do sindicato, a teor do § 2º do art. 522 da CLT.
Precedentes:
Nº do Processo	Órgão Judicante	Relator(a)	Data de Julgamento	Data de Publicação	Tipo de Decisão
Recurso Ordinário 0000883-91.2014.5.07.0015	1ª Turma	Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno	28/01/2015	02/02/2015	Unânime
Recurso Ordinário 0000877-16.2011.5.07.0007	3ª Turma	Plauto Carneiro Porto	31/03/2014	07/04/2014	Unânime
Recurso Ordinário 0000442-20.2013.5.07.0024	3ª Turma	Jefferson Quesado Júnior	28/10/2013	07/11/2013	Unânime
Súmula nº 7 do TRT7
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELA QUEBRA DE CAIXA (GRATIFICAÇÃO DE CAIXA). CUMULAÇÃO COM A FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA/CAIXA PV/CAIXA EXECUTIVO. POSSIBILIDADE - Res. 272/2015, DEJT, de 22, 23 e 24.09.2015, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região. A importância paga por decorrência de função de confiança, cargo em comissão ou função gratificada de Caixa/Caixa PV/Caixa Executivo não remunera os riscos das atividades inerentes aos caixas bancários. Nesse sentido, conforme as normas internas da própria Caixa Econômica Federal, destacadamente os itens 8.4 do RH 053 e 3.3.15 do RH 115, é devida a percepção da rubrica Quebra de Caixa (Gratificação de Caixa) de forma cumulada com o valor percebido a título de referida função de confiança, cargo em comissão ou função gratificada.
Precedentes:
Nº do Processo	Órgão Judicante	Relator(a)	Data de Julgamento	Data de Publicação	Tipo de Decisão
Recurso Ordinário 0000686-03.2014.5.07.0027	1ª Turma	Maria Roseli Mendes Alencar	15/04/2015	21/04/2015	Unânime
Recurso Ordinário 0000058-14.2014.5.07.0027	1ª Turma	Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno	17/09/2014	24/09/2014	Por maioria
Recurso Ordinário 0000130-79.2014.5.07.0001	1ª Turma	Emmanuel Teófilo Furtado	12/11/2014	18/11/2014	Unânime
Recurso Ordinário 0010110-06.2013.5.07.0027	1ª Turma	Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior	04/06/2014	10/06/2014	Unânime
Recurso Ordinário 0001808-57.2013.5.07.0004	2ª Turma	Antônio Marques Cavalcante Filho	20/10/2014	27/10/2014	Por maioria
Recurso Ordinário 0000165-30.2014.5.07.0004	2ª Turma	Durval César de Vasconcelos Maia	20/04/2015	30/04/2015	Unânime
Recurso Ordinário 0000063-72.2014.5.07.0015	3ª Turma	José Antônio Parente da Silva	19/02/2015	09/02/2015	Unânime
Recurso Ordinário 0000170-52.2014.5.07.0004	3ª Turma	Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque	27/04/2015	11/05/2015	Por maioria
Recurso Ordinário 0001003-58.2014.5.07.0008	2ª Turma	Judicael Sudário de Pinho	04/05/2015	15/05/2015	Unânime
Recurso Ordinário 0000163-18.2014.5.07.0018	3ª Turma	Jefferson Quesado Júnior	12/08/2014	23/10/2014	Unânime
Súmula nº 8 do TRT7
PLANO DE CARREIRA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. OMISSÃO DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTARES. CONSEQUÊNCIAS - Res. 272/2015, DEJT, de 22, 23 e 24.09.2015, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região. A omissão da parte empregadora em efetivar as condições necessárias para a concessão de promoções por merecimento (avaliação de desempenho, deliberação da direção empresarial, destinação orçamentária para tal fim, entre outras), consoante previstas em regulamento, autoriza o deferimento, pelo Poder Judiciário, dos níveis salariais e demais repercussões decorrentes das progressões por mérito supostamente sonegadas. Inteligência do art. 129 do Código Civil Brasileiro.
Precedentes:
Nº do Processo	Órgão Judicante	Relator(a)	Data de Julgamento	Data de Publicação	Tipo de Decisão
Recurso Ordinário 0001608-37.2010.5.07.0010	2ª Turma	Maria Roseli Mendes Alencar	02/04/2012	17/04/2012	Por maioria
Recurso Ordinário 0000002-38.2014.5.07.0008	1ª Turma	Dulcina de Holanda Palhano	15/10/2014	23/10/2014	Por maioria
Recurso Ordinário 0001908-79.2013.5.07.0014	1ª Turma	Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno	15/04/2015	20/04/2015	Por maioria
Recurso Ordinário 0010245-06.2012.5.07.0010	1ª Turma	Emmanuel Teófilo Furtado	26/03/2015	30/04/2015	Por maioria
Recurso Ordinário 0001717-07.2012.5.07.0002	1ª Turma	Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior	12/03/2014	18/03/2014	Unânime
Recurso Ordinário 0033000-23.2009.5.07.0012	2ª Turma	Antônio Marques Cavalcante Filho	16/12/2013	08/01/2014	Unânime
Recurso Ordinário 0001521-31.2012.5.07.0004	2ª Turma	Durval César de Vasconcelos Maia	20/10/2014	03/11/2014	Unânime
Recurso Ordinário 0001772-79.2013.5.07.0015	2ª Turma	Cláudio Soares Pires	14/07/2014	22/07/2014	Unânime
Recurso Ordinário 0001236-13.2013.5.07.0001	2ª Turma	Francisco José Gomes da Silva	10/11/2014	14/11/2014	Unânime
Recurso Ordinário 0001041-98.2013.5.07.0010	3ª Turma	Plauto Carneiro Porto	23/02/2015	11/03/2015	Unânime
Recurso Ordinário 0001781-83.2013.5.07.0001	3ª Turma	Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque	20/10/2014	03/11/2014	Por maioria
Súmula nº 9 do TRT7
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ALTERADA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE PARA O EMPREGADO ADMITIDO POSTERIORMENTE - Res. 272/2015 - DEJT, de 22, 23 e 24.09.2015, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região. É válido o dispositivo de norma coletiva que altera a natureza jurídica do auxílio alimentação, imprimindo-lhe caráter indenizatório, para os empregados admitidos posteriormente a sua pactuação. Aplicação do Princípio da Autonomia da Vontade Coletiva, albergado pela Constituição Federal, art. 7º, inciso XXVI.
Precedente:
Nº do Processo	Órgão Judicante	Relator	Data de Julgamento	Data de Publicação	Tipo de Decisão
Recurso Ordinário 0000168-13.2014.5.07.0027	3ª Turma	José Antônio Parente da Silva	02/03/2015	12/03/2015	Unânime
Súmula nº 10 do TRT7
BANCO DO BRASIL. BASE DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS RESTABELECIDOS A SEUS FUNCIONÁRIOS. DEJT, de 03, 04 e 07.03.2016, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região. A parcela instituída pelo Plano de Cargos e Salários do Banco do Brasil denominada “Vencimento em Caráter Pessoal do Vencimento Padrão” (VCP do VP), como evidenciada em sua própria nomenclatura, é parte integrante deste último, Vencimento Padrão” (VP), sendo dele mera extensão estabelecida com a finalidade de preservar irredutível a percepção remuneratória de empregados que, em face da diminuição do “quantum” fixado para aquela referência estipendiária, por força do novo Plano de Cargos e Salários, sofreriam prejuízo salarial. Seu pagamento em separado atende apenas a questões de ordem operacional inerente à confecção da folha de pagamento daquela Instituição Bancária.
Precedentes:
Nº do Processo	Órgão Judicante	Relator(a)	Data de Julgamento	Data de Publicação	Tipo de Decisão
Agravo de Petição 0000466-20.2013.5.07.0001	2ª Turma	Cláudio Soares Pires	16/06/2014	07/07/2014	Por maioria
Agravo de Petição 0000475-79.2013.5.07.0001	1ª Turma	Emmanuel Teófilo Furtado	09/07/2014	17/07/2014	Por maioria
Agravo de Petição 0001326-21.2013.5.07.0001	3ª Turma	Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque	27/10/2014	05/11/2014	Unânime
Agravo de Petição 0000470-57.2013.5.07.0001	2ª Turma	Antônio Marques Cavalcante Filho	17/11/2014	20/11/2014	Unânime
Súmula nº 11 do TRT7
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. Res. 229/2016, DEJT, de 22, 25 e 26.07.2016, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região. A ação coletiva ajuizada por sindicato de categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não induz litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista individual, por inexistir identidade subjetiva.
Precedentes:
Nº do Processo	Órgão Judicante	Relatora	Data de Julgamento	Data de Publicação	Tipo de Decisão
Recurso Ordinário em Procedimento Sumarissímo 0000610-18.2015.5.07.0035	1ª Turma	Dulcina de Holanda Palhano	13/01/2016	15/01/2016	Por maioria
Recurso Ordinário em Procedimento Sumarissímo 0000457-82.2015.5.07.0035	1ª Turma	Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno	07/10/2015	08/10/2015	Unânime
Súmula nº 12 do TRT7
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO APÓS DEZ ANOS DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO E DE PAGAMENTO. Res. 229/2016, DEJT, de 22, 25 e 26.07.2016, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região. I - O valor da gratificação a ser incorporado ao salário, quando o empregado é destituído de função exercida por dez anos ou mais, deve corresponder à média ponderada das gratificações recebidas nos últimos dez anos. Havendo norma mais favorável aplicável ao contrato no que se refere ao cálculo, essa terá prevalência. II - O recebimento cumulativo da gratificação incorporada com a gratificação de função que venha a ser percebida após a incorporação não possui amparo jurídico. Nesses casos, o empregado tem direito apenas ao recebimento da diferença entre a gratificação atual e a parcela incorporada.
Precedentes:
Nº do Processo	Órgão Judicante	Relator(a)	Data de Julgamento	Data de Publicação	Tipo de Decisão
Recurso Ordinário 0001895-19.2013.5.07.0002	2ª Turma	Francisco José Gomes da Silva	10/08/2015	17/04/2012	Unânime
Recurso Ordinário 0000895-05.2014.5.07.0016	3ª Turma	Plauto Carneiro Porto	25/05/2015	25/06/2015	Unânime
Recurso Ordinário 0000336-87.2014.5.07.0003	2ª Turma	Antônio Marques Cavalcante Filho	27/04/2015	04/05/2015	Unânime
Recurso Ordinário 0000713-50.2013.5.07.0017	3ª Turma	José Antônio Parente da Silva	02/03/2015	27/04/2015	Por maioria
Recurso Ordinário 0000710-04.2013.5.07.0015	1ª Turma	Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno	21/05/2014	26/05/2014	Unânime
Recurso Ordinário 0001099-26.2012.5.07.0014	2ª Turma	Cláudio Soares Pires	02/09/2013	10/09/2013	Unânime
Recurso Ordinário 0001502-27.2014.5.07.0013	2ª Turma	Durval César de Vasconcelos Maia	06/07/2015	06/07/2015	Unânime
Recurso Ordinário 0000309-32.2014.5.07.0027	1ª Turma	Maria Roseli Mendes Alencar	22/07/2015	24/07/2015	Por maioria
Recurso Ordinário 0001271-59.2012.5.07.0016	1ª Turma	Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior	18/12/2013	10/01/2014	Unânime
Recurso Ordinário 0010045-87.2012.5.07.0013	2ª Turma	Durval César de Vasconcelos Maia	15/06/2015	15/06/2015	Unânime
Recurso Ordinário 0019700-85.2009.5.07.0014	2ª Turma	Antônio Marques Cavalcante Filho	09/12/2009	29/01/2010	Unânime
Recurso Ordinário 0001622-31.2013.5.07.0005	2ª Turma	Francisco José Gomes da Silva	10/11/2014	12/11/2014	Unânime
Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 0000486-84.2013.5.07.0009	3ª Turma	Maria José Girão	14/12/2015	18/12/2015	Unânime
Recurso Ordinário 0001644-56.2013.5.07.0016	3ª Turma	Jefferson Quesado Júnior	12/08/2014	21/08/2014	Unânime