Modelo cearense de cotas de emprego para egressos do sistema prisional é apresentado ao TST

O modelo utilizado pelo Estado do Ceará para que empresas cumpram cotas de emprego para pessoas presas ou egressas do sistema prisional foi tema de uma reunião ocorrida no dia 28 de março entre representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Governo do Ceará.

No encontro, realizado por videoconferência, o ministro Alberto Bastos Balazeiro conheceu como o Centro de Conciliações do TRT-7 tem se articulado com a Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso (Cispe) da Secretaria da Administração Penitenciária para firmar acordos com as empresas que precisam destinar parte de suas vagas de emprego a pessoas nessa situação.

Conforme Cristiane Gadelha, coordenadora da Cispe, entre 2019 e 2021, quase mil pessoas presas ou egressas foram beneficiadas com essas vagas de emprego. A taxa de reincidência criminal desses trabalhadores gira em torno de 1,37%.

Para o desembargador do TRT-7 Antonio Parente, os números demonstram que o trabalho pode ser um importante fator de ressocialização. “Com essas oportunidades de emprego, evitamos que a pessoa seja recrutada por facções criminosas”, ponderou o magistrado.

O desembargador destacou ainda que, graças à articulação da Justiça do Trabalho com a Cispe, ao lado de outras instituições, como o Ministério Público do Trabalho e o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho, todos os casos que chegaram ao TRT-7 foram solucionados por meio de acordo, não sendo necessária a abertura de nenhuma ação trabalhista para forçar empresas a cumprir a cota.

Segundo a Lei Estadual 15.854/2015, empresas contratadas pelo Governo do Ceará para a construção de obras públicas e para a prestação de serviços deverão reservar o percentual mínimo de 3% e máximo de 10% das vagas necessárias à execução do pacto respectivo, sendo o mínimo de 2% para presos sujeitos ao regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do sistema prisional do Estado.

A Cispe responsabiliza-se pela fiscalização desses contratos sujeitos à reserva de vagas. O órgão também coordena as atividades de capacitação profissional, seleção e recrutamento das pessoas que serão beneficiadas pelas cotas. Atualmente, 466 vagas estão ocupadas por meio dessa Lei, em 37 órgãos estaduais diferentes.

Para a procuradora do Estado do Ceará Lorena de Sousa Damasceno, a experiência local deve ser comemorada como exitosa. “Isso tudo é fruto não apenas da existência de uma Lei Estadual que determina obrigações, mas também pela existência de um órgão como a Cispe, criada para dar execução à Lei, e também pela integração das diversas instituições envolvidas com o tema”.

O coordenador do Cejusc do TRT-7, desembargador Jefferson Quesado Júnior, ressaltou a importância das audiências de conciliação com as empresas que buscam cumprir as cotas, mas encontram dificuldades em encontrar trabalhadores aptos a preencher as vagas. “Precisamos mostrar para a sociedade a importância do trabalho para que a pessoa não precise voltar ao crime”, afirmou.

Já o presidente do TRT-7, desembargador Durval Maia, frisou a relevância de ações como essa para sensibilizar as pessoas para acabar com o estigma em relação ao trabalhador preso. “Nesse sentido, estamos em fase de estudos jurídico-administrativos para que a Justiça do Trabalho do Ceará também inclua cotas para essas pessoas em seus contratos vindouros”, anunciou.

Ao final da apresentação, o ministro do TST Alberto Balazeiro mostrou-se entusiasta do assunto. “Sou um aliado desse tema. Comprometo-me a levar esse modelo da experiência cearense ao presidente do TST, ministro Lélio Corrêa, com o objetivo de tentarmos construir um projeto nacional sobre a ressocialização dos egressos do sistema prisional por meio do trabalho. Será uma importante contribuição da Justiça do Trabalho para a segurança pública”, finalizou.