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Confira destaques do II Seminário de Direito Material e Processual do Trabalho do Cariri parte 1
Matéria em vídeo destaca as palestras ocorridas na manhã do primeiro dia do evento, 18 de abril
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Assunto foi discutido durante o II Seminário de Direito Material e Processual do Trabalho do Cariri, na sexta-feira (19/4)
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Tema foi debatido durante o II Seminário de Direito Material e Processual do Trabalho do Cariri, na sexta-feira (19/4)
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Afirmação foi consenso entre participantes de painel na sexta-feira (19/4), durante o II Seminário de Direito Material e Processual do Trabalho do Cariri
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018 (LGPD), é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais.
No menu ao lado é possível acessar os fundamentos, as definições, os princípios e requisitos que regem o tratamento de dados pessoais, bem como os direitos dos títulares de dados pessoais e s obrigações do Controlador, segundo a LGPD.
Para a íntegra da norma acesse o site da Presidência da República.