Nova Resolução do CNJ sobre precatórios é tema de debates em seminário promovido pelo TRT/CE
- Página atualizada em 09/03/2020
Palestras do Seminário Pagamento de Precatórios conforme a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trataram de pagamento de parcela superpreferencial de precatórios, compensação e honorários advocatícios. O evento, realizado pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), teve início na manhã da quinta-feira (5/3) e segue até esta sexta-feira (6/3). O Seminário é realizado no auditório do TRT/CE e reúne magistrados, procuradores e advogados que lidam com precatórios nos vários ramos do Poder Judiciário.
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A juíza do trabalho Gláucia Monteiro, responsável pelos precatórios no TRT/CE, foi a primeira palestrante do período da tarde da quinta-feira. Ela abordou o tema “Pagamento da Parcela Superprefencial” nos regimes comum e especial de pagamento de precatórios. Esse tipo de pagamento é direito reconhecido a credores idosos, doentes graves e pessoas com deficiência.
Sobre a nova Resolução, a magistrada disse que o grande ideal foi sua publicação. “Ela encerra em si vários ideais, porque todos estávamos trabalhando com a resolução anterior (Resolução nº 115/2010), que já estava muito desatualizada. Mas o maior ideal é que ela resultou de um consenso”, afirmou a magistrada, que atua como representante da Justiça do Trabalho do Ceará junto ao Fórum Nacional de Precatórios do CNJ.
Na palestra seguinte, Miguel Ângelo Lopes, juiz federal titular da 10ª Vara Federal em Minas Gerais, abordou o tema “Compensação de Precatório”. O magistrado atua como auxiliar da Corregedoria Nacional Justiça, e, no Seminário, representa o órgão pertencente ao CNJ.
De acordo com Miguel Ângelo, a Corregedoria Nacional está muito atenta e cobrando dos tribunais a efetiva implementação da norma. “Não há possiblidade de passar a mão na cabeça de nenhum tribunal por estar com dificuldades para implementar a norma. No momento em que ela foi aprovada pelo CNJ, passou a ter efeito vinculante para todos os tribunais do país, e isso vai ser cobrado pela corregedoria”, ressaltou.
Em sua palestra, o juiz federal tratou das fontes de recursos e meios alternativos para quitação de precatórios e compensação no regime especial. Para o magistrado, há vantagens na compensação para o ente público, já que possibilita a redução do estoque de precatórios, além de recuperar créditos das fazendas públicas. Já para o credor, as vantagens seriam o aproveitamento imediato do crédito e a possibilidade de “pular” a ordem cronológica de pagamento.
Na última palestra do dia, a juíza do Tribunal de Justiça do Pará Sílvia Maria de Souza Costa falou sobre “Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Contratuais”. A magistrada tratou de todo o trâmite da matéria junto aos tribunais até a sua recente pacificação no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Sobre a Resolução do CNJ, Sílvia disse que a norma foi elaborada de forma democrática, com a participação de todos. “Eu vejo muita inovação. A Resolução foi traçada de uma forma muito didática. A partir do que foi editado, eu não tenho dúvida que uniformizará os procedimentos nos tribunais e dificultará muito a atuação de quadrilhas que atuavam com base na desinformação dos credores”.
Encerramento
O Seminário Pagamento de Precatórios conforme a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça encerra-se nesta sexta-feira (6/3) com palestras do ministro do Superior Tribunal Justiça Sérgio Luiz Kukina e do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Mascarenhas Brandão.
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