Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

  • Increase font size
  • Default font size
  • Decrease font size
  • Mudar contraste
  • Acessível por Libras

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará condenou as empresas FM Segurança e Vigilância e Codisman Veículos a indenizar familiares de um vigilante morto durante assalto em uma feira de automóveis. Os pais do trabalhador vão receber R$ 200 mil de indenização por danos morais e uma pensão mensal por danos materiais.

O assassinato aconteceu em outubro de 2013, quando o vigilante trabalhava em um feirão de automóveis promovido pela concessionária Codisman. Três assaltantes invadiram o terreno onde era realizado o evento e mataram o trabalhador com um tiro na cabeça.

Testemunhas informaram que o feirão acontecia em terreno a céu aberto, sem proteção para os empregados. Não havia guarita, portaria ou outras instalações do gênero que garantissem a segurança das pessoas que transitavam pelo local.

Em suas defesas, as empresas alegaram que a morte do vigilante foi decorrência de acontecimento imprevisível e inevitável e por isso não teriam qualquer responsabilidade ou culpa pelo fato. Para elas, a segurança pública é dever do Estado, exercida para preservação da ordem pública, das pessoas e do patrimônio, e não cabe ao cidadão comum ou às próprias empresas a execução de atividades de segurança.

Os desembargadores da Segunda Turma do TRT/CE consideraram que a atividade de vigilante é de risco e aplicaram a responsabilidade objetiva. Nesse caso, o dever de indenizar decorre da atividade profissional da vítima, independentemente de ela ser culpada ou não pelo acidente. “A empresa beneficiava-se com a atividade de risco do empregado, uma vez que o serviço estava sujeito a mais acidentes e perigos do que a de outro trabalhador”, concluiu o desembargador-relator, Francisco José Gomes da Silva.

Como o falecido não tinha esposa e filhos, seus pais irão receber a indenização de R$ 200 mil por danos morais e uma pensão mensal no valor de 1/3 do salário que o trabalhador recebia, a título de danos materiais.

Processo relacionado: 18.2014.5.07.0015