TRT/CE e Assembleia debatem novos direitos dos empregados domésticos

Os novos direitos dos empregados domésticos, aprovados recentemente com a chamada “PEC das Domésticas”, foram tema de uma audiência pública realizada na tarde de quinta-feira (13/6), na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará. A audiência foi realizada após requerimento da deputada Eliane Novais e contou com a participação de juízes do trabalho do Ceará e de São Paulo.

A deputada Fernanda Pessoa, que presidiu os trabalhos, disse que a nova lei dos domésticos foi um marco na defesa dos trabalhadores. “Segundo pesquisa do Ibope, mais de 90 % dos brasileiros aprovam a lei”, ressaltou. A parlamentar também observou que ainda existem muitos problemas na aplicação da norma. “Esta audiência tem o intuito de divulgar a nova legislação, esclarecer as dúvidas e encontrar soluções para os entraves que dificultam sua aplicação”.

O juiz do Trabalho e professor livre-docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Jorge Souto Maior foi o palestrante da audiência. Ele destacou que sempre houve resistência à conquista de novos direitos trabalhistas no Brasil. “Quando foi votada a Lei do Ventre Livre, houve manifestações contrárias afirmando que libertação dos escravos seria a ruína da economia. Com a lei dos domésticos, não seria diferente”, acrescentou.

O magistrado fez uma retrospectiva dos avanços da legislação trabalhista no Brasil e concluiu que o país ainda vive resquícios da escravidão. “Se olharmos para trás, veremos que demos um grande passo com a aprovação dessa lei. A sociedade tem uma dívida com essas pessoas. Precisamos encontrar uma forma de pagá-la”, disse Souto Maior.

Também participaram do evento o desembargador do TRT/CE José Antônio Parente, o juízes do trabalho Carlos Alberto Rebonatto e Inocêncio Uchoa, o diretor de Estudos e Pesquisa do Instituto do Desenvolvimento do Trabalho, Papito de Oliveira, e representantes da Procuradoria Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Estado, da Central Única dos Trabalhadores e da Caixa Econômica Federal.