Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico

 As grandes e médias empresas de todo o país terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital. A empresa que não fizer o cadastro nesse período estará sujeita a penalidades e ao risco de perda de prazos processuais. Após 30 de maio, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal.

A citação por meio eletrônico foi instituída no artigo 246 do Código de Processo Civil. Em 2022, a Resolução CNJ 455 regulamentou a norma e determinou que as comunicações processuais fossem realizadas exclusivamente pelo Domicílio. O cadastro passou a ser obrigatório para União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas.

A plataforma centraliza, em um ambiente judicial virtual, as comunicações processuais enviadas pelos tribunais (com exceção do Supremo Tribunal Federal) a pessoas físicas e jurídicas, partes ou não da relação processual, desde que estejam cadastradas no sistema. A solução faz parte do portfólio de mais de 30 projetos do Programa Justiça 4.0.

Praticidade e economia

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que busca facilitar e agilizar as consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações de processo realizadas pelos tribunais brasileiros.

Além de garantir maior rapidez aos processos judiciais, a digitalização e  a centralização das informações permitem economia de recursos humanos e financeiros utilizados na prestação de serviços pelo Poder Judiciário. Com a implementação do sistema, os tribunais podem reduzir em 90% os custos de envio das comunicações antes expedidas pelos Correios ou cumpridas por oficial de justiça.

Aos usuários, o novo sistema confere praticidade, rapidez e otimização de tempo e recursos, evitando que o usuário precise fazer pesquisas em um ou vários dos mais de 90 tribunais brasileiros.

Cronograma

A implementação do Domicílio Judicial Eletrônico ocorre em fases, de acordo com o público-alvo. A primeira etapa aconteceu em 2023 e foi direcionada a bancos e instituições financeiras, com apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). No total, mais de nove mil empresas do segmento se cadastraram. A fase atual é direcionada a empresas privadas de todo o país, com um público estimado em 20 milhões de empresas ativas, de acordo com dados do Painel de Registro de Empresas, do Governo Federal.

Tutoriais

O CNJ preparou vídeos tutoriais para ajudar os usuários a fazer o cadastro e a usar o sistema. Veja os links a seguir.

• Como acessar o Domicílio Judicial Eletrônico

• Como cadastrar uma empresa no Domicílio Judicial Eletrônico

• Como representantes e advogados(as) acessam o Domicílio Judicial Eletrônico

• Como fazer a gestão de usuários no Domicílio Judicial Eletrônico

• Como funciona a comunicação processual no Domicílio Judicial Eletrônico

Veja também o manual do usuário.