1ª Vara do Trabalho do Cariri conclui cadastramento de devedores trabalhistas

A 1ª Vara do Trabalho do Cariri, localizada no município de Crato, é a primeira unidade judiciária do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) a concluir o cadastro de processos no Banco Nacional de Devedores Trabalhista (BNDT). Foram cadastrados 661 processos cujas obrigações estabelecidas em sentenças transitadas em julgado ou em acordos trabalhistas não foram cumpridas.

Desde o mês de outubro, o TRT/CE realiza um inventário de todos os processos em andamento em suas unidades judiciárias. Paralelamente ao inventário, é feito o cadastro de devedores. Ao todo, as 28 varas do trabalho cearenses cadastraram ou pré-cadastraram 12.898 processos até o meio dia de segunda-feira (28/11). Eles equivalem a 53,41% do total a ser cadastrado.

O cadastramento foi intensificado durante a Semana Nacional de Conciliação e Execução Trabalhista, após o Ato Nº 418/2011, da Presidência do TRT/CE, definir a atividade como prioritária. O mesmo ato também tornou ato processual obrigatório a inclusão no BNDT de pessoas físicas e jurídicas que não pagarem o que for estabelecido em sentença.

Licitações: O BNDT será utilizado a partir de janeiro do ano que vem para emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Instituída pela Lei 12.440/2011, a CNDT servirá para comprovar existência ou não de débitos com a Justiça do Trabalho. O documento vai impedir, por exemplo, que empresas com dívidas trabalhistas participem de processos de licitação com a Administração Pública.
 

*** Atualizada às 14h55