Ouvidoria
A Lei 12.527/2011 regulamentou o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Ela tem como objetivo estimular a participação dos cidadãos no controle da gestão pública.
No âmbito do Poder Judiciário, ela foi regulamentada pela Resolução 107/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e, no TRT da 7ª Região, pela Resolução Administrativa 377/2012.
Em conformidade com tais normativos, o TRT da 7ª Região divulga, em seu sítio na internet, informações de interesse geral e coletivo, entre as quais os nomes, subsídios, vencimentos e descontos legais dos magistrados e servidores.
Se as informações desejadas não estiverem disponíveis, é possível utilizar o Serviço de Informação ao Cidadão ou contatar a Ouvidoria para obtê-las.
Ressalte-se que as informações divulgadas neste sítio não substituem as publicações previstas em lei nem consulta direta aos sistemas centrais do Governo Federal.
- Finalidades e objetivos institucionais do TRT7
- Ouvidoria
- Participação de membros e servidores em conselhos, comitês, comissões e grupos de trabalho externos
- Perguntas & Respostas
- Programas, projetos, ações e atividades
- Relatório de Atividades
- Serviço de Informação ao Cidadão
- Transparência / Contas Públicas