Penalidades
As penalidades infringidas a contratados em razão do descumprimento de suas obrigações são registradas aqui (cf. art. 10 do Ato CSJT 8/2009).
Conteúdo de responsabilidade da Divisão de Licitações e Contratos
As penalidades infringidas a contratados em razão do descumprimento de suas obrigações são registradas aqui (cf. art. 10 do Ato CSJT 8/2009).
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