Provimentos da Presidência - 1992
- Página atualizada em 17/02/2022
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1992
Provimento Nº 2/1992
Estabelece o limite máximo de 10 (dez) reclamantes por reclamação plúrima.
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Provimento Nº 2/1992
Estabelece o limite máximo de 10 (dez) reclamantes por reclamação plúrima.