Provimentos

1981

Provimento Nº 5/1981
Dispõe sobre o número máximo de folhas que deve conter cada volume de processo. (Ver Provimento Nº 2/81 da C.G.J.T).

Provimento Nº 4/1981
Determinação relativas aos termos e certidões dos processos (Ver Prov. Nº 1/81 da C.G.J.T).

Provimento Nº 3/1981
Determinações no casos de impedimento ou suspeição de juiz de 1ª instância. (Revoga o Prov. Nº 01/81).

Provimento Nº 2/1981
Recomendação aos Juízes no sentido de atentarem para os casos de simulação ou colusão em que se objetiva o levantamento do FGTS em fraude à lei e que profiram sentença que obste tal objetivo.