Provimentos
- Notícia publicada em 12/02/2010
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1999
Provimento Nº 2/1999
Retirada de processos com carga. Adoção de novo sistema.
Provimento Nº 1/1999
Determina que a Distribuição dos Feitos da capital e das Juntas do interior façam constar, nas reclamações por termo, o horário de trabalho dos reclamantes.