Atos Conjuntos - 2012
- Página atualizada em 11/08/2022
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2012
Ato Conjunto nº 1/2012
Autoriza o adiamento das audiências eventualmente designadas para o dia 17 de agosto de 2012 com vistas à participação dos magistrados no Ato Público sobre Trabalho Seguro e dá outras providências.