Atos Conjuntos - 2015
- Página atualizada em 14/06/2022
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2015
Ato Conjunto nº 1/2015 (Revogado)
Estabelece que, a partir de primeiro de janeiro de 2016, no período de férias dos juízes titulares das Varas do Trabalho de Baturité, Aracati, Quixadá, Crateús e Tianguá, as pautas de audiências serão designadas para a semana imediatamente anterior ou posterior às férias dos referidos magistrados.